O INCRA aceita drone no georreferenciamento de imóvel rural? O que o Manual Técnico (2ª edição) diz sobre precisão, vértices e quem assina (2026)

Atualizado em 01/11/2026

É a pergunta que mais aparece em busca sobre drone e topografia: dá para certificar um imóvel rural no INCRA com levantamento feito por drone? Muita página responde citando a Norma de Execução 02/2018, de aerofotogrametria. Fui atrás do texto oficial e achei duas surpresas. A primeira é que essa norma foi revogada há mais de quatro anos. A segunda é que o manual que vale hoje fala de drone com todas as letras, mas com regras bem específicas, e a mais importante é a que quase ninguém conta: o drone não posiciona marco.

Por Irlen Menezes, cientista de dados formado pela PUC Minas, com experiência em legislação e regulação de drones no Brasil.

Resposta direta: aceita, com limites. O Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 2ª edição (Portaria INCRA nº 2.502/2022, em vigor desde 30/12/2022), inclui a aerofotogrametria entre os métodos de posicionamento por sensoriamento remoto (item 3.4) e diz, em nota, que levantamentos com RPA, “VANT e DRONE”, têm sido uma das opções mais apropriadas. Mas o método só posiciona vértice virtual (tipo V), nunca marco (tipo M) (tabelas 6 e 7), exige avaliação da acurácia posicional absoluta (3.4.1) e a precisão tem de chegar a 0,50 m, 3,00 m ou 7,50 m conforme o tipo de limite (1.4.4). A Norma de Execução 02/2018 foi revogada pela Portaria INCRA nº 629/2022, art. 3º.

O que vale hoje: o manual de 2022, não a NE 02/2018

A página de Certificação de Imóvel Rural do INCRA, com modificação registrada em 03/07/2026 (consulta em 01/11/2026), diz: “O georreferenciamento dos imóveis rurais deve ser executado conforme orientações da 2ª edição do Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, aprovada pela Portaria Incra nº 2.502/2022”. A mesma página lembra que o profissional “deve estar habilitado em conselho regional profissional e credenciado junto ao Incra”.

A Portaria INCRA nº 2.502, de 22 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 23/12/2022 (seção 1, página 30), aprova o manual (art. 1º), determina que os serviços de georreferenciamento que buscam certificação no INCRA/Sigef sejam executados “à luz do que estabelece a presente edição” (art. 2º) e entra em vigor em 30 de dezembro de 2022 (art. 4º). O art. 3º revoga as Portarias INCRA/DF nº 629/2022, nº 994/2022 e nº 2.464/2022.

E a NE 02/2018? Ela estabelecia critérios para aplicar e avaliar produtos de aerofotogrametria. O art. 3º da Portaria INCRA nº 629, de 5 de abril de 2022 revogou, “especialmente”, a Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais 3ª Edição, o Manual Técnico de Posicionamento 1ª Edição, o Manual Técnico de Limites e Confrontações 1ª Edição “e a Norma de Execução INCRA nº 02, de 19 de fevereiro de 2018”. A 629 foi depois revogada pela 2.502, que aprovou a 2ª edição do manual e não cita a NE 02/2018. Eu não vou interpretar o efeito dessas revogações em cadeia. O que o texto oficial permite afirmar é que a norma que o INCRA manda seguir hoje é o manual da 2ª edição, e é nele que estão as regras para drone.

O que o manual aceita: drone entre os métodos de sensoriamento remoto

O item 3.4 do manual trata do posicionamento por sensoriamento remoto: “obtêm-se informações geométricas de elementos físicos, de forma indireta, com precisão e confiabilidade devidamente avaliadas, a partir de sensores em nível orbital ou aerotransportados”. Os métodos aplicados ao georreferenciamento de imóveis rurais são quatro: aerofotogrametria, radar aerotransportado, laser scanner aerotransportado e sensores orbitais (satélites).

É na nota de rodapé 13, junto da aerofotogrametria, que o drone aparece: “Dentro da categoria de aerolevantamento, os levantamentos realizados com Aeronaves Remotamente Pilotadas (Remotely Piloted Aircraft – RPA) têm sido uma das opções mais apropriadas. São exemplos dessa categoria: VANT e DRONE”. Repare que é nota de rodapé: o texto do item fala em aerofotogrametria, e o drone é dado como exemplo.

O mesmo item 3.4 diz quem pode produzir os dados: os valores de coordenadas por sensoriamento remoto “poderão ser adquiridos ou produzidos através de órgão público, empresa pública ou privada e pelo próprio credenciado”. No caso de empresa privada, credenciado ou profissional contratado, é preciso estar habilitado no respectivo conselho profissional e emitir documento de responsabilidade técnica (ART, TRT, dentre outros).

A precisão que o levantamento precisa entregar

O item 1.4.4 fixa três padrões de precisão posicional para os vértices definidores de limites: melhor ou igual a 0,50 m para limites artificiais, melhor ou igual a 3,00 m para limites naturais e melhor ou igual a 7,50 m para limites inacessíveis. A tolerância admitida entre credenciados “será de no máximo três vezes o valor da precisão para o tipo de limite”.

A coluna da tolerância é conta minha, três vezes cada valor, como o texto manda. Quem vai usar o ortomosaico precisa saber qual é o tipo de limite de cada trecho antes de pensar em câmera, porque a exigência muda de 0,50 m para 3,00 m conforme o limite.

Para vértices obtidos por aerofotogrametria, o item 3.4.1 pede a avaliação da acurácia posicional absoluta, com estes critérios: o GSD (Ground Sample Distance) compatível com a feição a identificar, respeitando a precisão do tipo de limite; pontos de checagem ou verificação, proporcionais à área, à geometria e ao relevo, para atender ao Padrão de Exatidão Cartográfica para Produtos Cartográficos Digitais (PEC/PCD), conforme duas especificações técnicas da Diretoria de Serviço Geográfico do Exército (ET-CQDG e ET-ADGV); a classe resultante do PEC adequada à precisão do tipo de limite; pontos de controle, se usados, não podem servir de checagem; e a precisão posicional do vértice é o valor de RMS (Root Mean Square) obtido na avaliação da acurácia.

Marco ou virtual: o que o drone não posiciona

Aqui está a regra menos contada. O manual divide os vértices em três tipos. O vértice tipo M é o marco: “posicionamento realizado de forma direta” e “materializado em campo por marco” (item 2.4.2.1). O tipo V é o virtual, de “posicionamento indireto”, e o item 2.4.2.3 cita como exemplos o vértice em local inacessível e os vértices determinados pelos métodos indiretos dos itens 3.3, 3.4 e 3.5, entre eles a aerofotogrametria.

A tabela 6 (item 3.6.2) mostra onde cada método vale: a aerofotogrametria, código PS1, serve para “Limite Artificial, Natural ou Inacessível”, com a nota 19 “Com exceção de vértices tipo M”. A tabela 7 (item 3.7) fecha a conta: para PS1, o tipo de vértice compatível é só o V. Ou seja, onde o vértice é tipo M, o posicionamento é direto, por GNSS ou topografia pelo que a tabela 7 lista, e o drone não entra. O drone entra nos vértices virtuais.

O manual ainda delimita o uso dos produtos. Para feições que se vê na imagem (cercas, muros, estradas, ferrovias, cursos d’água), o produto indicado é o ortomosaico ou a ortofotocarta. Para feições de difícil definição (cumeadas, áreas alagadiças, divisor de águas, talvegues), ortomosaico e ortofotocarta combinados com MDT, MDS ou curvas de nível. Para limites inacessíveis, o mesmo combinado. E o item diz que o posicionamento por aerofotogrametria “também pode ser utilizado na determinação de vértices em limites por cerca e vértices referentes a mudanças de confrontação”.

Fecha o manual uma frase que vale para qualquer técnica: “O profissional deve sempre priorizar o levantamento in loco dos vértices, independente das técnicas utilizadas, para garantir que o imóvel rural que se pretende medir está de acordo com o título de domínio correspondente” (capítulo 5).

Quem assina e o que fica guardado

O credenciamento é do profissional, não do drone. A página do INCRA diz que ele “deve estar habilitado em conselho regional profissional e credenciado junto ao Incra”, e o item 3.4 do manual exige documento de responsabilidade técnica (ART, TRT, dentre outros) de quem produz os dados por sensoriamento remoto, quando não é o próprio credenciado. O texto não diz que o piloto do drone precisa ser credenciado; diz que o credenciado responde pelo serviço.

No capítulo 4, o manual lista o que o credenciado deve guardar. Entre os itens estão o relatório de controle e qualidade posicional (avaliação da acurácia posicional absoluta) e a “licença, habilitação e homologação, o que couber, das agências e órgãos reguladores para a execução aerofotogramétrica”.

A parte técnica do voo, RTK, PPK e pontos de apoio, está em RTK e PPK para drone: guia técnico de georreferenciamento. Para o LiDAR, que o manual lista como laser scanner aerotransportado, veja LiDAR com drone.

O que o manual não diz

• Não dá número de GSD, de sobreposição de imagens, de altura de voo nem de quantidade de pontos de checagem.
• Não cita as palavras aerotriangulação, PPK nem GCP (o termo que aparece é “pontos de controle” e “pontos de checagem”).
• Não indica modelo de drone, câmera ou receptor GNSS embarcado.
• Não diz que o drone dispensa o marco: pelas tabelas 6 e 7, a aerofotogrametria não posiciona vértice tipo M.
• Não trata de preço. O INCRA publicou a Tabela de Preços Referenciais pela Portaria 12/2025, e eu não li a tabela.
• Não explica como a frase sobre Defesa e ANAC (item 3.4) se encaixa no RBAC 100 de 2026.
• Não li o texto do Decreto 4.449/2002 nem o dos decretos de prazo do georreferenciamento, e por isso não falo de prazo aqui.

Perguntas frequentes

O INCRA aceita drone no georreferenciamento de imóvel rural?

O manual vigente (2ª edição, Portaria 2.502/2022) inclui a aerofotogrametria como método de sensoriamento remoto (item 3.4) e cita VANT e drone como exemplo na nota 13. Aceita com regras: avaliação de acurácia, precisão por tipo de limite e uso só em vértice virtual.

A Norma de Execução 02/2018 ainda vale?

A Portaria INCRA 629/2022, art. 3º, a revogou. A Portaria 2.502/2022 determina que os serviços sigam a 2ª edição do manual e não cita a NE 02/2018.

Qual a precisão exigida pelo INCRA?

Melhor ou igual a 0,50 m em limites artificiais, 3,00 m em naturais e 7,50 m em inacessíveis (item 1.4.4), com tolerância de até três vezes entre credenciados.

O drone pode marcar os vértices de uma propriedade?

Não os do tipo M (marco). Pelas tabelas 6 e 7, a aerofotogrametria (PS1) só serve para vértices tipo V, virtuais, e a nota 19 exclui os vértices tipo M.

Quem pode assinar um georreferenciamento feito com drone?

O profissional habilitado em conselho regional e credenciado no INCRA. Se o dado de sensoriamento remoto vier de empresa ou de outro profissional, é preciso documento de responsabilidade técnica (ART, TRT), conforme o item 3.4.

Precisa de ponto de controle e de checagem?

O item 3.4.1 pede pontos de checagem ou verificação proporcionais à área, à geometria e ao relevo, para atender ao PEC/PCD. Se pontos de controle forem usados, não podem servir de checagem. O manual não fixa quantidade.

O manual exige RTK ou PPK no drone?

O texto não usa a sigla PPK e não especifica receptor embarcado. O item 3.4.1 trata do resultado, a acurácia posicional absoluta, e não do equipamento.

O que a Defesa e a ANAC têm a ver com isso?

O item 3.4 do manual diz que, ao usar produtos de aerofotogrametria, radar ou laser scanner aerotransportados, deve-se estar habilitado pelo Ministério da Defesa e possuir homologação da ANAC. É texto de 2022 e o manual não detalha o alcance.

Quanto custa um georreferenciamento com drone?

O manual não trata de preço. O INCRA tem uma Tabela de Preços Referenciais aprovada pela Portaria 12/2025, que não li, então não informo valores.

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Fontes consultadas

• INCRA, Manual Técnico para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 2ª edição (2022): itens 1.4.4, 2.4.2, 3.4, 3.4.1, 3.6.2, 3.7, capítulos 4 e 5 (consulta em 01/11/2026). Cópia no Sigef.
• INCRA, Portaria nº 2.502, de 22/12/2022 (DOU de 23/12/2022): arts. 1º a 4º (consulta em 01/11/2026).
• INCRA, Portaria nº 629, de 05/04/2022: art. 3º (consulta em 01/11/2026).
• INCRA, página Certificação de Imóvel Rural: modificada em 03/07/2026 (consulta em 01/11/2026).