
Atualizado em 01/11/2026
Toda vez que alguém pergunta se pode soltar drone dentro de tanque, silo ou galeria, a conversa cai em três normas ao mesmo tempo, e cada pessoa lembra de uma só. Tem quem jure que “em ambiente fechado não precisa de nada”. Tem quem ache que a NR-33 proíbe o drone. Fui ler os textos oficiais, um por um, com o número do item na mão. A conclusão é que as três normas falam de coisas diferentes, e a que mais pesa para quem presta serviço de inspeção industrial é justamente a que nem escreve a palavra drone.
Por Irlen Menezes, cientista de dados formado pela PUC Minas, com experiência em legislação e regulação de drones no Brasil.
Resposta direta: o art. 31 da ICA 100-40 (DECEA, edição em vigor desde 1º/07/2026) diz que a operação em área confinada “não é considerada atividade em espaço aéreo” e não é de responsabilidade do DECEA, ou seja, não há pedido de SARPAS. Só isso. O RBAC 100 não traz exceção para ambiente fechado (100.1(a)(2)), e a NR-33 não menciona drone: ela define espaço confinado por três requisitos juntos (33.2.2) e exige permissão de entrada, vigia e capacitação de quem entra (33.5.5 e 33.7.1). Se o drone pode ocupar o lugar de uma pessoa lá dentro, nenhum dos textos responde.
O que o art. 31 da ICA 100-40 diz, palavra por palavra
A ICA 100-40 vigente é a edição 2.0, da Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, em vigor desde 1º de julho de 2026. Na página das Publicações do DECEA o histórico mostra a edição 1.0 (2023) revogada e a 2.0 como a atual (consulta em 01/11/2026). O artigo que interessa é curto: “A operação em área confinada não é considerada atividade em espaço aéreo e, portanto, não é de responsabilidade do DECEA” (art. 31).


Três observações sobre o que o texto faz e não faz. Primeira: ele tira o voo do alcance do DECEA, que cuida do espaço aéreo. Segunda: ele não define o que é “área confinada”. A expressão aparece uma única vez no PDF da ICA, no próprio art. 31, e não achei definição no glossário da norma. Terceira: o art. 35 da mesma ICA lembra que cabe ao explorador, ao operador e ao piloto remoto “a observância das normas estabelecidas pelas demais autoridades competentes, tais como: ANAC, ANATEL, MAPA e MD”. A lista começa com “tais como”, então é exemplo, não limite.
A Central de Ajuda do DECEA, em artigo atualizado em 01/09/2026, ajuda a ler o artigo. Para as operações “em áreas não confinadas, isto é, em espaços abertos”, o piloto homologa a estação de pilotagem na Anatel, pede o que a ANAC exige e só então solicita o espaço aéreo no SARPAS. E diz: “No caso de operação em área confinada, o operador necessitará apenas das anuências da Anac e da Anatel, não sendo necessária a autorização de utilização do espaço aéreo emitida pelo DECEA”.

RBAC 100: o texto não separa ambiente fechado de ambiente aberto
O RBAC 100 foi aprovado pela Resolução ANAC nº 805, de 15/06/2026, e a página oficial do regulamento na ANAC mostra a Emenda nº 00, com data de emissão de 16/06/2026 (consulta em 01/11/2026). O item 100.1(a) diz que o regulamento se aplica a UA de uso civil “se possuírem certidão de cadastro” ou “se operarem em território brasileiro” (100.1(a)(1) e (2)). As exceções estão nos parágrafos (d) e (e): o uso recreativo (aeromodelos) até 120 m em VLOS ou EVLOS, e a UA de até 250 gramas, operando até 120 m em VLOS ou EVLOS. As duas são por peso, altura e tipo de uso. Nenhuma é por lugar.


Procurei no texto do RBAC 100, na própria página da ANAC, as palavras “confinado”, “fechado” e “indoor” (consulta em 01/11/2026). Nenhuma aparece. Também não achei orientação da ANAC sobre voo em ambiente fechado nas páginas de drones que consultei. Então o que posso afirmar é o que o texto diz: o regulamento se aplica a quem opera em território brasileiro, e as saídas são as dos parágrafos (d) e (e).
RBAC 100, itens 100.1 e 100.5
Leitura minha, e só leitura
Se um drone de mais de 250 g, usado em trabalho (não recreativo), voa dentro de um tanque, o texto do 100.1 não abre exceção para ele. A conta, então, parece ser a da categoria do 100.5: aberta, específica ou certificada. Não encontrei a ANAC dizendo isso expressamente para ambiente fechado. Quem precisa de segurança jurídica para um contrato deve perguntar à ANAC e guardar a resposta.
A categoria aberta, pelo item 100.5(a)(1), pede peso em voo de até 25 kg, VLOS ou EVLOS, até 120 m AGL, áreas distantes de terceiros e avaliação de risco operacional (com a dispensa do subitem (B)). Específica é quando um desses requisitos não é atendido (100.5(a)(2)). Certificada tem as duas hipóteses do 100.5(a)(3). O que a norma chama de área distante de terceiros se refere a “pessoas não envolvidas e não anuentes” (100.3(a)(2)), e pessoa envolvida é a que é indispensável à operação (100.3(a)(12)). Quem trabalha na equipe do voo, portanto, entra numa conta diferente de quem passa por perto. As categorias estão explicadas em Categoria aberta, específica ou certificada.

Um lembrete que vale para qualquer drone do RBAC 100: o piloto remoto precisa ter sido aprovado no exame de conhecimento teórico da ANAC (100.13(b)), e a Resolução 805 dispensa o cumprimento desse item até 31 de dezembro de 2026 (art. 2º, parágrafo único). O print está logo abaixo.

O que a NR-33 chama de espaço confinado
A NR-33 é do Ministério do Trabalho e Emprego. A página oficial da norma, no gov.br, registra a última modificação como a Portaria SEPRT nº 1.690, de 15 de junho de 2022, e o PDF do texto traz “Entra em vigor no dia 03 de outubro de 2022” (consulta em 01/11/2026). O texto avisa que “não substitui o publicado no DOU”.
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O item 33.2.1 diz a quem ela se aplica: “às organizações que possuem ou realizam trabalhos em espaços confinados”. O 33.2.2 define o conceito com três requisitos que precisam existir “simultaneamente”: não ser projetado para ocupação humana contínua, possuir meios limitados de entrada e saída e ter ou poder ter atmosfera perigosa. O 33.2.2.1 explica que atmosfera perigosa é deficiência ou enriquecimento de oxigênio, contaminantes com potencial de causar dano à saúde ou atmosfera explosiva. E o 33.2.2.2 acrescenta que os espaços com meios limitados de entrada e saída usados para guardar material com potencial de engolfar ou afogar o trabalhador também são espaços confinados.

Repare na palavra “simultaneamente”. Um galpão fechado, projetado para gente trabalhar, com portas largas e ar normal, é um ambiente fechado, mas não bate os três requisitos. Um tanque de armazenagem com boca de visita pequena e vapor inflamável bate.
ICA 100-40, art. 31; NR-33, item 33.2.2
Duas palavras parecidas, dois textos diferentes
A ICA 100-40 fala em “área confinada” e não define o termo. A NR-33 fala em “espaço confinado” e define com três requisitos. Minha leitura é que os dois conceitos podem coincidir (o tanque), mas nada no texto diz que são o mesmo. Um ginásio fechado pode ser “área confinada” para o DECEA, segundo a leitura comum do art. 31, e não ser “espaço confinado” para a NR-33. Isso é leitura, não está escrito em nenhuma das duas normas.
O que a NR-33 exige de quem entra
Dentro do tanque, a NR-33 trata de gente. O que ela exige de quem entra está distribuído em vários itens, e os que mais aparecem em contrato de inspeção são estes:
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- Permissão de Entrada e Trabalho (PET): “Toda e qualquer entrada e trabalho em espaço confinado deve ser precedida da emissão da PET” (33.5.5). A PET vale uma jornada de trabalho (33.5.12), com prorrogação possível até 24 horas no total (33.5.12.1.1), e as emitidas ficam arquivadas por cinco anos (33.5.9).
- Responsável técnico: a organização indica um (33.3.1, a), que faz o cadastro dos espaços, adapta a PET, elabora os procedimentos e o plano de resgate (33.3.2).
- Papéis fixos: supervisor de entrada, que emite a PET (33.3.3); vigia, que fica fora, junto à entrada, em contato permanente com quem está dentro (33.3.4, c); trabalhador autorizado (33.3.5); equipe de emergência e salvamento (33.3.6).
- Atmosfera: avaliação inicial feita pelo supervisor de entrada fora do espaço, imediatamente antes da entrada (33.5.15.1), e monitoramento contínuo “de forma remota ou presencial” durante a permanência (33.5.15.3).

E o que é proibido, no item 33.7.1: entrar e trabalhar sem prévia autorização, sem avaliação atmosférica antes e monitoramento contínuo durante, sem vigia do começo ao fim e sem capacitação dos supervisores, vigias, trabalhadores autorizados e equipes de resgate.


A capacitação está no Anexo III. O Quadro 1 fixa 40 horas iniciais para o supervisor de entrada e 16 horas para vigia e trabalhador autorizado, com reciclagem de 8 horas por ano para os dois grupos. Pelo item 1.2 do anexo, pelo menos 50% da carga é prática. Para quem atua só na parte do voo, o texto não diz qual treinamento vale, e o post Certificações do piloto de drone conta por que as vagas costumam pedir o curso mesmo assim.

Para quem presta serviço, o item 33.4.3 divide a tarefa. A contratante entrega à contratada o cadastro dos espaços confinados em que ela vai trabalhar e as informações sobre os riscos que estão sob a gestão da contratante. A contratada entrega o inventário de riscos do trabalho em espaço confinado. E o 33.4.3.1 diz que, mesmo quando a contratante não estiver obrigada a cumprir a norma, a contratada continua precisando levantar as informações e aplicar as medidas de prevenção.

O drone pode ficar no lugar de uma pessoa lá dentro? O texto não diz
Esta é a pergunta que mais interessa, e a resposta honesta é que a NR-33 não a responde. Procurei no texto completo da norma as palavras drone, VANT, aeronave e robô. Nenhuma aparece. A palavra “remota” aparece só no 33.5.15.3, que trata do monitoramento da atmosfera, e não do voo.
Há dois itens que chegam perto sem falar do assunto. O primeiro é o 33.4.1.2, que abre o trecho sobre identificação de perigos com a condição “Quando o trabalho no espaço confinado não puder ser evitado”. O texto parte, portanto, da ideia de que há casos em que o trabalho lá dentro pode ser evitado, mas não diz como, nem por quais meios.

O segundo é o 33.5.17.1: “Em áreas classificadas, os equipamentos elétricos e eletrônicos devem estar certificados ou possuir documento contemplado no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – Sinmetro”. Drone não é citado, mas é equipamento eletrônico. Minha leitura é que, se o voo é em área classificada, a pergunta ao fabricante é se o equipamento tem esse documento. Não li documento desse tipo para nenhum drone, e por isso não afirmo que exista ou que não exista.


NR-33, itens 33.2.1, 33.3.2, 33.4.1.2 e 33.5.17.1
O que o texto não diz
A NR-33 não diz que o voo de um drone é “entrada” no espaço confinado. Também não diz que não é. Não diz que a PET dispensa ou exige o voo. Não diz que o drone elimina a necessidade de vigia ou de avaliação atmosférica. Quem responde a essas perguntas, na prática, é o responsável técnico da organização (33.3.2) e, em caso de dúvida, a fiscalização do trabalho. Se alguém garantir uma resposta pronta, peça o número do item.
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O que conferir antes de fechar o serviço
Com base só no que está escrito, a ordem de conferência que faz sentido, e que cada passo aponta para o item da norma, é esta:
- O espaço é confinado? Compare com os três requisitos do 33.2.2. Se não bate, a NR-33 não é o assunto.
- Alguém vai entrar? Se sim, PET antes (33.5.5), vigia (33.7.1, c) e as capacitações (33.7.1, d).
- O drone pesa mais de 250 g? Se sim e o uso não é recreativo, o 100.1 não traz exceção. Veja a categoria no 100.5 e a prova do piloto no 100.13(b).
- A estação de pilotagem está homologada na Anatel e a ANAC está atendida? A Central de Ajuda do DECEA cita as duas anuências mesmo em área confinada.
- O local é área classificada? Então o equipamento eletrônico precisa de certificado ou documento no âmbito do Sinmetro (33.5.17.1).
- O contrato diz quem entrega o quê? Cadastro dos espaços e informação de risco pela contratante, inventário de riscos pela contratada (33.4.3).
Para a parte técnica do voo coberto, sem GPS e com sensores confusos, o guia certo é como voar drone em ambiente fechado sem derrubar. Para o resto das situações em que não se pede SARPAS, veja onde voar drone sem SARPAS, que menciona o art. 31 de passagem. Para inspeção de estruturas altas, inspeção de torres de telecom com drone.
O que não está nesses textos
- A ICA 100-40 não define “área confinada” nem dá exemplos.
- O RBAC 100 não menciona ambiente fechado, e não encontrei orientação específica da ANAC sobre o tema.
- A NR-33 não menciona drone, VANT, aeronave nem robô, e não diz se o voo substitui ou não a entrada de uma pessoa.
- Nenhum dos três textos diz que a NR-33 “proíbe” ou “autoriza” o drone.
- Não li nenhum documento de certificação de drone para área classificada.
- Não consultei normas técnicas da ABNT (a NR-33 recomenda a NBR 16577 no item 33.7.2, mas a norma é paga e não está aqui), nem convenções coletivas ou regras internas de empresas.
Perguntas frequentes
Preciso de SARPAS para voar drone dentro de um tanque?
Pelo art. 31 da ICA 100-40, a operação em área confinada não é atividade em espaço aéreo e não é de responsabilidade do DECEA. A Central de Ajuda do DECEA diz que, nesse caso, o operador precisa apenas das anuências da Anac e da Anatel. O texto não define o que é área confinada.
A ICA 100-40 dispensa o drone da ANAC em ambiente fechado?
Não. O art. 31 trata de espaço aéreo. O art. 35 lembra a observância das normas de outras autoridades, e o RBAC 100 (100.1(a)(2)) se aplica a quem opera em território brasileiro, sem exceção por lugar.
O RBAC 100 vale dentro de galpão, silo ou galeria?
O texto não separa ambiente fechado de aberto. As exceções do 100.1 são o uso recreativo até 120 m e a UA de até 250 g operando até 120 m em VLOS ou EVLOS. Para um drone de trabalho acima disso, a leitura do texto é que o regulamento se aplica.
A NR-33 proíbe usar drone?
O texto da NR-33 não menciona drone. Não há item que proíba nem que autorize.
O que é espaço confinado pela NR-33?
Qualquer área ou ambiente que, ao mesmo tempo, não foi projetado para ocupação humana contínua, tem meios limitados de entrada e saída e tem ou pode ter atmosfera perigosa (item 33.2.2). Os espaços de armazenagem com risco de engolfamento ou afogamento também entram (33.2.2.2).
Se o drone entra no tanque e ninguém entra, preciso de PET?
O texto não responde. O 33.5.5 exige a PET para “toda e qualquer entrada e trabalho” em espaço confinado, e não diz se o voo de um drone é entrada ou trabalho. A decisão cabe ao responsável técnico da organização.
Quem emite a PET e quem fica de vigia?
O supervisor de entrada emite a PET (33.3.3). O vigia fica fora do espaço, junto à entrada, em contato ou comunicação permanente com os trabalhadores autorizados (33.3.4).
Qual o curso de NR-33 exigido?
O Anexo III, Quadro 1, fixa 40 horas iniciais para o supervisor de entrada e 16 horas para vigia e trabalhador autorizado, com reciclagem de 8 horas por ano. O texto não diz qual treinamento vale para quem só pilota o drone fora do espaço.
Drone comum pode ir para área classificada?
O item 33.5.17.1 exige que equipamentos elétricos e eletrônicos em áreas classificadas estejam certificados ou tenham documento no âmbito do Sinmetro. O item não cita drone, e eu não li documento desse tipo para nenhum modelo. Pergunte ao fabricante.
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Fontes consultadas
- DECEA, ICA 100-40 (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, de 18/03/2026): arts. 31 e 35 (consulta em 01/11/2026).
- Publicações DECEA, ICA 100-40: edição 2.0, em vigor em 01/07/2026 (consulta em 01/11/2026).
- Central de Ajuda DECEA, “Quais autorizações são necessárias antes de solicitar um voo de drone ao DECEA?”: atualizado em 01/09/2026 (consulta em 01/11/2026).
- ANAC, RBAC nº 100, Emenda nº 00: itens 100.1(a), (d) e (e), 100.3(a)(2) e (12), 100.5 e 100.13(b) (consulta em 01/11/2026).
- ANAC, Resolução nº 805, de 15/06/2026: art. 2º, parágrafo único (consulta em 01/11/2026).
- Ministério do Trabalho e Emprego, NR-33 (texto atualizado pela Portaria MTP nº 1.690/2022): itens 33.2.1, 33.2.2, 33.3, 33.4.1.2, 33.4.3, 33.5.5, 33.5.9, 33.5.12, 33.5.15, 33.5.17.1, 33.7.1 e Anexo III (consulta em 01/11/2026).
- Página da NR-33 no gov.br (Trabalho e Emprego): última modificação indicada, Portaria SEPRT nº 1.690/2022 (consulta em 01/11/2026).






