Zona FRZ: como saber se posso voar drone perto do aeroporto

Atualizado em 19/10/2026

Voar drone perto de aeroporto é um dos cenários mais sensíveis da regulação de drones no Brasil, e também um dos que mais circulam com informação imprecisa. Você já viu blog dizer “fica a 5,4 km do aeroporto e tudo bem”, “9 km é a regra”, “5 milhas náuticas”. Esses números aparecem em vários sites mas não são a regra completa, e em alguns casos não são nem precisos para o aeródromo onde você vai voar. A ICA 100-40 de 2026 define a FRZ de aeroporto no art. 14, em uma tabela de distâncias em metros por setor e altura. Na prática, consulte o mapa oficial do SARPAS NG ou do AISWEB antes de cada voo.

Este guia explica em detalhe o que é uma Zona de Restrição de Voo (FRZ) de aeroporto, como ela está estruturada na nova ICA 100-40, como consultar o mapa oficial passo a passo, e por que voar dentro dela sem autorização é uma das infrações mais graves do regime regulatório brasileiro — categorizada pelo Art. 19 §3º como Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil.

O que é uma FRZ, segundo a norma

A definição oficial está no Art. 7º, LXV da nova ICA 100-40 (Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8, vigente a partir de 1º de julho de 2026):

“Zona de Restrição de Voo (FRZ) – Espaço aéreo de dimensões definidas dentro do qual o voo de UA é restringido conforme certas condições definidas.”

(Texto oficial da ICA 100-40, Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8)

FRZ não é “zona proibida” no sentido absoluto. É um volume de espaço aéreo onde o voo é restringido — você pode voar, mas precisa cumprir condições específicas, especialmente apresentar o Termo de Coordenação (TCo) com a administração do aeródromo e o Órgão ATS local, conforme o Art. 28 da nova ICA. A diferença entre FRZ e NFZ (Zona Proibida ao Voo, no Art. 7º LXVI) é exatamente essa: NFZ é bloqueio técnico do fabricante; FRZ é restrição normativa que admite operação mediante autorização.

A nova ICA prevê FRZ em aeródromos (Art. 11), helipontos (Art. 15) e áreas de segurança ou locais de interesse estratégico (Art. 13):

• FRZ em aeródromos (aeroportos comerciais, aeroclubes, pistas).
• FRZ em helipontos (públicos e privados).
• FRZ em áreas de segurança ou locais de interesse estratégico (refinarias, presídios, áreas militares, etc., conforme Art. 13).

Para entender o sistema regulatório completo no qual a FRZ se insere, vale conferir o guia completo da ICA 100-40, que organiza FRZ, EAC, NFZ e Áreas Adequadas em uma estrutura unificada.

A anatomia de uma FRZ de aeroporto

Toda FRZ de aeroporto, conforme o Art. 14 e definições do Art. 7º, é construída sobre dois componentes técnicos:

ZAD (Zona de Aproximação ou de Decolagem)

Conforme o Art. 7º, LXII: “Zona de Aproximação ou de Decolagem (ZAD) – Área no setor de pouso e decolagem do aeródromo”. Em termos práticos, é o “corredor” que se estende a partir das cabeceiras de pista — onde aviões aterrissam e decolam. É a área de maior risco para um drone, porque aviões nessa região estão em fase crítica de voo (baixa altitude, baixa velocidade, alta concentração de trabalho da tripulação).

ZEA (Zona de Entorno de Aeródromo)

Conforme o Art. 7º, LXIII: “Zona de Entorno de Aeródromo (ZEA) – Área no entorno do aeródromo, excluindo-se as áreas pertencentes à ZAD”. É a “rosquinha” ao redor do aeroporto, complementando a ZAD.

Os limites laterais e verticais das FRZ de aeroportos seguem o modelo do Art. 14 (Figuras 2 e 3 da ICA 100-40), com setores (ZEA A a E, ZAD F a J), alturas (0, 100, 200, 300 e 400 pés) e distâncias em metros para cada par. Na Figura 2 (vista superior), os setores da ZEA envolvem a pista (RWY) e os da ZAD formam faixas angulares (20°, conforme a figura) nos dois extremos da pista; o texto do art. 14 não diz de que ponto exato se mede cada distância, então confirme no mapa do SARPAS para o seu aeródromo. Na coluna de operação padrão, aerolevantamento, aeroagrícola, atípica e recreativa, a tabela traz, na ZEA, 1.740 m no setor A (0 pé) e mais de 3.570 m no setor E (400 pés) e, na ZAD, 3.550 m no setor F (0 pé) e mais de 6.320 m no setor J (400 pés); há valores menores para operação aérea especial e operação no entorno de estrutura. Para FRZ de helipontos, o modelo está no Art. 15 (ZEH, Art. 7º LXIV). Para áreas de segurança e EAC, os limites são divulgados por produto AIS (Art. 16).

Por que os números “5,4 km” e “9 km” são incompletos

Os blogs costumam citar como regra geral: “5,4 km do aeroporto para voos até 30 m, 9 km para voos até 120 m”. Esses números não constam da ICA 100-40 de 2026, cujo art. 14 traz uma tabela de distâncias em metros por setor e altura. Além disso:

• As dimensões dependem do setor, da altura e do tipo de operação. O art. 14 traz um modelo único para as FRZ de aeroportos, com valores diferentes conforme o tipo de operação (padrão, aerolevantamento, aeroagrícola, atípica e recreativa, de um lado; aérea especial e entorno de estrutura, de outro; no entorno de estrutura, a tabela manda manter-se afastado no mínimo 500 m). Para áreas de segurança e EAC, os limites vêm por produto AIS (art. 16).
• Aeroportos com helipontos próximos têm FRZ sobrepostas. No Rio de Janeiro, por exemplo, há sobreposição entre Santos Dumont, helipontos de prédios e infraestrutura urbana intensa.
• FRZ podem ser ativadas, modificadas ou canceladas a qualquer tempo pelo DECEA (Art. 10 da nova ICA), mediante interesse estratégico ou necessidade operacional. NOTAM ativos podem alterar o cenário pontualmente.

Portanto, em vez de decorar números, o piloto sério adota a abordagem oficial: consulta o mapa do SARPAS NG para a área pretendida, e se houver interseção com FRZ, faz a solicitação adequada com Termo de Coordenação.

Como consultar uma FRZ na prática (passo a passo)

O DECEA disponibiliza duas ferramentas oficiais para o piloto verificar se a área pretendida está dentro de FRZ. Use as duas, sempre.

1. SARPAS NG (servicos.decea.mil.br/sarpas)

1. Acesse o sistema com sua conta gov.br.
2. Vá em “Solicitar Voo” ou “Mapa”.
3. Localize o ponto pretendido — pode digitar endereço, coordenadas ou clicar diretamente no mapa.
4. Defina a área de voo e a altura pretendida.
5. Clique em “Análise Preliminar”.
6. Se aparecer linha ou área em vermelho, há interseção com FRZ, EAC ou outro espaço aéreo controlado — o sistema indica o motivo (FRZ Aeroporto, FRZ Heliponto, EAC, área restrita).
7. Se a área estiver totalmente verde, não há interseção indicada, mas a solicitação continua obrigatória (Art. 19 da ICA).

2. AISWEB (aisweb.decea.mil.br)

1. Acesse o portal AISWEB do DECEA.
2. Insira o indicador de localidade do aeródromo (por exemplo, SBRJ para Santos Dumont, SBGL para Galeão, SBSP para Congonhas, SBGR para Guarulhos).
3. Consulte o ROTAER (informações operacionais do aeródromo), AIP (Aeronautical Information Publication) e NOTAM ativos para a região.
4. Verifique cartas de aproximação e parâmetros operacionais publicados.

O AISWEB é a fonte primária de informação aeronáutica oficial — é onde os controladores de tráfego aéreo, pilotos comerciais e operadores buscam dados de cada aeródromo. O cruzamento das duas ferramentas (SARPAS NG para análise visual rápida + AISWEB para confirmação) reduz drasticamente o risco de operação irregular.

Consequências de voar em FRZ sem autorização: a categoria mais grave

Esse ponto é crítico e raramente bem comunicado nos blogs comerciais. O Art. 19, §3º da nova ICA 100-40 estabelece:

“A operação de UA próxima a aeródromos e auxílios à navegação aérea, sem a devida autorização do Órgão competente, é considerado Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil, de acordo com o previsto no Programa Nacional de Segurança AVSEC para o SISCEAB.”

(Texto oficial da ICA 100-40, Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8)

“Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil” não é mera infração administrativa de tráfego aéreo. É a mesma categoria que abrange ameaças de bomba, invasão de pista por intrusos, sequestro de aeronave e ataques a infraestrutura aeroportuária, regida pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC). O enquadramento abre o caminho para:

• Sanções administrativas (infrações de tráfego aéreo são apuradas e julgadas pela JJAER, Arts. 6 e 66 da ICA; a ANAC pode multar por descumprimento do RBAC 100, Resolução ANAC 762/2024).
• Apoio policial requisitado pela autoridade aeronáutica, inclusive para a detenção da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas (Art. 70 da ICA, que remete ao Art. 290 do CBA).
• Investigação criminal com possível enquadramento na Lei nº 7.565/86 (CBA), além de tipos penais como o do Art. 261 do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo).
• Interrupção de operações aeroportuárias : drone nas proximidades de pista pode levar à interrupção de pousos e decolagens.

A consequência prática: em fiscalização perto de aeroporto, o piloto que não tem autorização SARPAS visível e cuja operação está dentro de FRZ é tratado com rigor de segurança nacional, não como infrator de trânsito. Essa diferença é que justifica a atenção redobrada com o tema.

Como pedir autorização para voar dentro de FRZ

Voar dentro de FRZ é possível — é o que permite operações de fotografia em casamento com vista para o mar do Rio, captação aérea em São Paulo, inspeção em torres próximas a aeroportos. O caminho é cumprir o procedimento completo:

1. Solicitação no SARPAS NG com indicação clara da área que intersecta FRZ.
2. Termo de Coordenação (TCo) com a administração do aeródromo (operador aeroportuário) e o Órgão ATS local — torre de controle ou APP. Esse documento é obrigatório pelo Art. 28 da nova ICA, exceto em Área Adequada já estabelecida.
3. Avaliação de Risco Operacional (ARO) quando exigida pelo RBAC 100 para a sua operação (100.5).
4. Carta de Acordo Operacional (CaOp) ou Acordo Operacional (AOp), que a Organização Regional pode pedir como documento complementar (Art. 61).
5. Antecedência adequada: a antecedência mínima da solicitação é de 4 dias corridos para operação VLOS, até 400 pés e PMD até 25 kg com interseção com FRZ, e de 8 dias corridos para operações maiores, como BVLOS ou acima de 400 pés (Art. 57, II e III). Planeje com folga.

Para hobby simples e voo único, o caminho costuma ser inviável burocraticamente — daí a importância de planejar a operação para áreas fora de FRZ sempre que possível. Para profissionais (filmagem, inspeção, jornalismo), o procedimento é viável e rotineiro com planejamento adequado.

Aeroportos e helipontos por região: o que considerar

Os principais polos urbanos do Brasil têm sobreposição intensa de FRZ. Alguns exemplos de aeródromos que costumam gerar FRZ em áreas urbanas. As áreas citadas são referências editoriais aproximadas, não dimensões oficiais; confirme sempre no SARPAS NG e no AISWEB antes do voo:

Rio de Janeiro

A cidade tem uma das maiores densidades de FRZ do país. Aeródromos relevantes:

• SBRJ (Santos Dumont) — aeroporto central com FRZ que cobre áreas como Centro, Gávea, parte de Botafogo e Flamengo.
• SBGL (Galeão / Tom Jobim) — aeroporto internacional na Ilha do Governador, com FRZ que se estende sobre boa parte da Zona Norte e Baía de Guanabara.
• SBJR (Jacarepaguá / Roberto Marinho) — afeta operações na Zona Oeste, Barra da Tijuca e Recreio.
• SBAF (Campo dos Afonsos) — base militar com FRZ sobre Realengo, Sulacap e arredores.
• Helipontos urbanos — dezenas de helipontos cadastrados em prédios de Botafogo, Centro, Barra e Zona Sul, cada um com sua própria FRZ.

Resultado prático: praticamente toda a área urbana do Rio de Janeiro tem alguma camada de restrição. O voo turístico ou de hobby simples raramente é viável em pontos icônicos sem solicitação SARPAS adequada e Termo de Coordenação.

São Paulo

• SBSP (Congonhas) — FRZ sobre Moema, Vila Mariana, Brooklin, parte da Zona Sul.
• SBGR (Guarulhos / Cumbica) — FRZ sobre Guarulhos e arredores da Zona Leste.
• SBKP (Viracopos / Campinas) — afeta toda a região metropolitana de Campinas, incluindo Valinhos, Vinhedo e Sumaré.
• SBMT (Campo de Marte) — Zona Norte.
• Helipontos urbanos — densidade altíssima em Faria Lima, Berrini, Vila Olímpia, Itaim Bibi.

Brasília

• SBBR (Presidente Juscelino Kubitschek) — FRZ sobre boa parte do Plano Piloto e Lago Sul/Norte.
• Áreas de segurança próximas: Esplanada dos Ministérios, Palácio do Planalto, Granja do Torto, áreas militares.

Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Fortaleza, Curitiba, Recife, Manaus

Cada capital tem o aeródromo principal mais aeródromos secundários e helipontos urbanos. A regra é a mesma: consulte o mapa SARPAS NG antes de cada operação.

Cuidados práticos antes da decolagem perto de qualquer aeroporto

• Geofence ativo no drone: a maioria dos drones DJI tem NFZ técnica que bloqueia decolagem em áreas próximas a aeroportos. Se o drone “não decola”, normalmente é por isso — não tente burlar; é sinal de que a área é crítica.
• NOTAM ativos: consulte no AISWEB antes do voo. Operações temporárias (visita de autoridade, treinamento militar, evento de grande porte) podem ativar restrições adicionais.
• Documentação visível: em fiscalização perto de aeroporto, tenha SISANT, autorização SARPAS e os documentos que a Organização Regional tiver pedido (TCo, CAOp) à mão (digital ou impresso).
• Proteção contra incidentes: mesmo com autorização, encerre o voo imediatamente ao verificar aproximação de aeronave tripulada, conforme Art. 36 da nova ICA.
• Bateria com folga generosa: RTH em altura segura sob FRZ pode ser comprometido se o drone ficar sem energia em zona crítica.
• Comunicação prévia: em operações dentro de FRZ, a Organização Regional pode exigir comunicação bilateral, por equipamento de voz em VHF ou por outros canais fixados em Acordo Operacional, como telefone (Art. 61, IV).

O que muda com a nova ICA 100-40 em 1º de julho de 2026

A nova edição da ICA 100-40 traz mudanças relevantes para operações em FRZ de aeroporto:

• SARPAS obrigatório também para sub-250g em qualquer cenário envolvendo FRZ (Art. 19, §4º). A “Nota 4” da edição anterior, que dispensava sub-250g em VLOS abaixo de 200 ft fora de FRZ, foi revogada. Em FRZ, a obrigação sempre existiu e foi reforçada.
• Conceito de Área Adequada (Arts. 17 e 18): espaço aéreo com dimensões definidas, criado pela Organização Regional, no qual parâmetros de solicitação podem ser flexibilizados mediante condicionantes operacionais específicas (Art. 7º, XV); o Termo de Coordenação é dispensado quando a operação é realizada em Área Adequada (Art. 28, parágrafo único).
• Categoria Aberta (Art. 38) — voo civil simples só se enquadra na Categoria Aberta se não houver interseção com FRZ. Caso contrário, migra para Categoria Específica, com requisitos crescentes.
• Reafirmação do Art. 19 §3º : voo perto de aeródromo sem autorização é Ato de Interferência Ilícita. Esse enquadramento já constava da edição de 2023 da ICA 100-40.

Perguntas que mais aparecem sobre FRZ de aeroporto

O que é FRZ na prática?

FRZ é a Zona de Restrição de Voo — o volume de espaço aéreo ao redor de aeroportos, helipontos e áreas de segurança onde o voo de drone é restringido. Não é proibição absoluta — é restrição que admite operação mediante autorização adequada (SARPAS e Termo de Coordenação).

Posso voar drone a 5,4 km do aeroporto sem pedir autorização?

Não necessariamente. Esse número não consta da ICA 100-40 de 2026, cujo art. 14 define a FRZ de aeroporto por tabela de distâncias em metros, por setor e altura. O DECEA também pode alterar FRZ a qualquer tempo (Art. 10) e NOTAM ativos podem mudar o cenário. A regra correta é consultar o mapa do SARPAS NG e o AISWEB antes de cada voo.

Como sei se minha localização está dentro de uma FRZ?

Use o mapa do SARPAS NG (faça login com gov.br, vá em “Solicitar Voo” e use a função “Análise Preliminar”). Se houver interseção, o sistema indica linha ou área vermelha. Use também o AISWEB para confirmar com o indicador de localidade do aeródromo (SBRJ, SBSP, SBGL, etc.).

O que acontece se eu voar em FRZ sem autorização?

O Art. 19, §3º da nova ICA 100-40 enquadra essa conduta como Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil. As consequências possíveis incluem apuração e julgamento pela JJAER (Art. 66), multa da ANAC por descumprimento do RBAC 100 (Resolução ANAC 762/2024), apoio policial requisitado pela autoridade aeronáutica (Art. 70) e, conforme o caso, investigação criminal sob a Lei nº 7.565/86 e o Código Penal.

Posso pedir autorização para voar dentro de FRZ?

Sim. O caminho é solicitar SARPAS com antecedência (antecedência mínima de 4 dias corridos para operação VLOS, até 400 pés e até 25 kg com interseção com FRZ, Art. 57, II) e apresentar Termo de Coordenação com a administração do aeródromo e o Órgão ATS local e, se a Organização Regional pedir, CAOp ou AOp. Operações comerciais regulares (filmagem profissional, inspeção) seguem esse fluxo rotineiramente.

Drones DJI bloqueiam o voo em FRZ automaticamente?

A maioria dos modelos DJI tem NFZ técnica (geofence do fabricante) que bloqueia decolagem ou limita altitude em áreas próximas a aeroportos. NFZ não é a mesma coisa que FRZ (Art. 7º LXVI vs LXV) — NFZ é proteção do fabricante; FRZ é restrição normativa. Se o drone bloqueia o voo, é forte indicador de que você está em área crítica e deve verificar o SARPAS NG antes de tentar liberação.

Helipontos privados em prédios também têm FRZ?

Sim. Helipontos cadastrados — públicos ou privados — geram FRZ ao seu redor, conforme Art. 15 da nova ICA. Em capitais como Rio de Janeiro e São Paulo, com dezenas de helipontos urbanos, isso resulta em sobreposição intensa de FRZ pequenas. O mapa SARPAS NG mostra todas as FRZ ativas.

Preciso de autorização para voar acima da minha casa se ela estiver dentro de FRZ?

Sim. A FRZ se aplica ao espaço aéreo, não à propriedade do solo. Mesmo voando sobre seu próprio quintal, se a área está dentro de FRZ ativa, a regra geral exige autorização SARPAS adequada. Operação em área confinada (Art. 31) — interior de prédio fechado — não está sob jurisdição do DECEA, mas voo a céu aberto, mesmo em quintal próprio, está.

NOTAM pode mudar a FRZ?

Sim. NOTAM ativos podem ampliar restrições temporariamente — por exemplo, durante visita de autoridade, evento de grande porte ou treinamento militar. Sempre confira NOTAM no AISWEB para a região e horário pretendidos.

FRZ é regra a ser consultada, não memorizada

O piloto sério não decora “5,4 km” ou “9 km” como verdade absoluta — ele consulta o SARPAS NG e o AISWEB para o aeródromo específico antes de cada operação. Essa abordagem cumpre o que a norma realmente exige, captura NOTAM ativos, considera helipontos próximos e áreas de segurança sobrepostas, e protege o piloto contra a categorização mais grave do regime regulatório brasileiro: o enquadramento como Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil.

Para entender como FRZ se conecta com Termo de Coordenação e CAOp em operações reais, e ter o checklist completo de solicitação SARPAS para FRZ de aeroporto, vale consultar o conteúdo organizado em drone.irlenmenezes.com.br — incluindo o aprofundamento sobre zonas de restrição, com foco no piloto que precisa operar legalmente em ambiente urbano denso.

Fontes oficiais consultadas

Este conteúdo se baseia exclusivamente em normativos e canais oficiais:

• Texto oficial da nova ICA 100-40 — Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8 (Ministério da Defesa)
• Portal de Publicações do DECEA — ICA 100-40
• SARPAS NG — Sistema de Solicitação de Acesso ao Espaço Aéreo (DECEA)
• AISWEB — Informações Aeronáuticas do Brasil
• DECEA — Como usar o mapa do SARPAS NG
• DECEA — Portal Drone (UAS)
• Tutorial SARPAS (PDF oficial DECEA)
• ANAC — Resolução 762/2024 (sistema sancionador)
• Lei nº 7.565/1986 — Código Brasileiro de Aeronáutica