Atualizado em 19/10/2026
A pergunta chega em três formas: posso derrubar o drone que está sobre a minha casa, pode atirar num drone, e existe bloqueador de drone para comprar. Em setembro de 2025 ela virou notícia quando o governo gaúcho confirmou uma ação antidrone da Polícia Penal em Porto Alegre e a imprensa registrou que um drone de R$ 50 mil da própria Brigada Militar também foi abatido. Se até o Estado se atrapalha, vale colocar a lei na mesa: Código Penal, Estatuto do Desarmamento, Lei Geral de Telecomunicações e a resolução da Anatel que diz, com todas as letras, quem pode e quem não pode bloquear sinal.
Resposta direta: sim, em regra, para o cidadão comum derrubar um drone alheio é crime (a legítima defesa do Código Penal, art. 25, é exceção avaliada caso a caso), e o enquadramento muda conforme o método. Danificar o drone por qualquer meio é dano (Código Penal, art. 163: detenção de 1 a 6 meses ou multa; de 6 meses a 3 anos se houver prejuízo considerável ou se o drone for de órgão público). Atirar com arma de fogo em lugar habitado ou em direção a via pública é disparo de arma de fogo (Lei nº 10.826, art. 15: reclusão de 2 a 4 anos, inafiançável). Usar bloqueador de sinal, o jammer, é vedado a pessoa física e a empresa privada em qualquer hipótese (Resolução Anatel nº 760/2023, art. 5º, § 1º) e configura atividade clandestina de telecomunicação (LGT, art. 183: detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 10 mil). Tudo isso sem contar a indenização civil pelo equipamento. Quem pode abater drone é o Estado: Forças Armadas, órgãos de segurança pública e administração penitenciária, com bloqueador anuído pela Anatel. Se um drone incomoda você, o caminho legal é filmar, anotar, denunciar à Organização Regional do DECEA ou à segurança pública (ICA 100-40, arts. 67 a 69) e chamar a polícia.
Derrubar o drone: é dano, e pode ser dano qualificado
O drone é coisa alheia com valor econômico. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é o crime de dano do art. 163 do Código Penal, com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O parágrafo único agrava para detenção de seis meses a três anos e multa quando há prejuízo considerável para a vítima (conceito que o juiz avalia caso a caso), quando o crime é cometido com violência ou grave ameaça, ou quando o bem é da União, do Estado, do Município ou de autarquia, que é o caso de todo drone de polícia, bombeiro ou prefeitura.
O texto, direto do Código Penal compilado no Planalto:
Não importa o meio. Pedrada, jato de água, rede, pipa, bastão ou pano: se o drone caiu e quebrou por ação sua, é dano. E há uma segunda camada que muita gente esquece: o art. 345 do Código Penal pune quem faz justiça pelas próprias mãos para satisfazer pretensão, ainda que legítima. Ou seja, mesmo que o drone estivesse errado, filmando o seu quintal a 5 metros, derrubá-lo em regra não é defesa legítima, e sim outro crime, ressalvada a legítima defesa, que depende do caso. A defesa legítima é a que a lei prevê: denúncia, polícia, ação judicial. A lei prevê também excludentes de ilicitude, como a legítima defesa (Código Penal, art. 25), que exige repelir injusta agressão, atual ou iminente, com meios moderados; se ela alcança um drone é questão de cada caso, e este guia não a recomenda como estratégia.
Código Penal · art. 261
E o crime contra a segurança da navegação aérea?
O art. 261 do Código Penal pune com reclusão de 2 a 5 anos quem expõe a perigo aeronave ou pratica ato tendente a impedir ou dificultar a navegação aérea, e de 4 a 12 anos se resulta queda ou destruição de aeronave. O Código Brasileiro de Aeronáutica define aeronave como aparelho manobrável em voo, apto a transportar pessoas ou coisas (art. 106), e a ANAC regula o drone como aeronave não tripulada. Se esse artigo alcança um drone, de 249 g ou maior, é questão jurídica em aberto, e não localizei decisão judicial que a resolva. Vale saber que a pena máxima em jogo não é a do dano.
Atirar num drone: o tiro é crime antes mesmo de acertar
Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, é crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento, com reclusão de dois a quatro anos e multa, inafiançável. O drone está, por definição, sobre uma área habitada quando incomoda alguém, e o projétil sobe e desce em algum lugar. O crime se consuma no disparo, acerte ou não; acertando, soma-se o dano, e se alguém for atingido pela queda do drone ou pelo projétil, entram lesão corporal ou coisa pior.
Vale o mesmo para espingarda de chumbinho e arma de pressão? A arma de pressão não é arma de fogo para o art. 15, mas o dano ao drone continua sendo dano, e um chumbinho que desce sobre a rua vizinha é o art. 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: detenção de três meses a um ano). O mesmo vale para estilingue, pedra e qualquer coisa lançada para o alto em área urbana. O que a lei espera de você está descrito em drone pode sobrevoar minha casa: a proteção existe, mas passa pelo Código Civil e pela denúncia, não pela arma.
Bloqueador de drone (jammer): existe, está à venda, e é proibido a você
Bloqueador de sinal existe e aparece à venda em marketplaces. Comprar é o menor dos problemas; usar é o crime. A Resolução Anatel nº 760/2023, que regula o Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR), diz no art. 5º, § 1º, que em hipótese alguma a Anatel anuirá ao uso de BSR por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado. E o art. 25 fecha a porta: uso sem anuência configura uso não autorizado de radiofrequência. Na esfera penal, isso é a atividade clandestina de telecomunicação do art. 183 da Lei Geral de Telecomunicações: detenção de dois a quatro anos, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10 mil, com perda do equipamento em favor da Anatel (art. 184).
O artigo da LGT, no texto do Planalto:
Por que a lei é tão dura com um aparelho que só emite ruído de rádio? Porque o jammer não escolhe alvo. Ele bloqueia sinais de celular, de internet, de drones e de receptores de GPS na área de alcance (Agência Brasil, 02/02/2023). É por isso que a Resolução 760 reserva o bloqueio a uma lista fechada de órgãos (art. 4º): Presidência, Gabinete de Segurança Institucional, Ministérios da Defesa, da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores, Forças Armadas, Abin, órgãos de segurança pública e de administração penitenciária, sempre com área de bloqueio anuída pela Anatel. O texto de 2023 substituiu a regra de 2002: o art. 3º da Resolução 760 revoga a Resolução Anatel nº 308, de 11/09/2002, que, segundo a Agência Brasil, restringia o uso a penitenciárias. A nova norma ampliou os locais para portos, aeroportos, áreas de segurança pública e militares e locais de interesse temporário de órgãos de segurança pública, defesa nacional e delegações estrangeiras (Agência Brasil, 02/02/2023).
Bloqueador de marketplace: o anúncio existe, a licença não
O aparelho vendido como bloqueador de drone portátil não tem certificação da Anatel (o art. 162, § 2º, da LGT veda o uso de emissor de radiofrequência sem certificação) e não pode receber anuência para uso privado. Ligar um desses no quintal para tirar o drone do vizinho junta três infrações: uso de equipamento não certificado, uso não autorizado de radiofrequência e o crime do art. 183.
Quem pode abater drone: o Estado, e mesmo ele erra
Órgão de segurança pública com bloqueador anuído pode neutralizar um drone dentro da área de bloqueio, e faz isso. Em 6 de janeiro de 2026, o Grupo de Ações Especiais (Gaes) da Polícia Penal do Rio Grande do Sul usou o sistema antidrone adquirido pelo Estado em 2025 para neutralizar o voo de um drone que sobrevoava a Cadeia Pública e a Penitenciária Estadual de Porto Alegre, e prendeu o homem que o operava na tentativa de entregar entorpecentes. Meses antes, em setembro de 2025, o governo gaúcho admitiu que a Polícia Penal havia derrubado um drone que sobrevoava o Centro Administrativo, dentro do perímetro de segurança do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, onde ocorria o Acampamento Farroupilha. O drone da Brigada Militar, avaliado em R$ 50 mil e com câmera termal, também foi abatido, durante o desfile cívico de 7 de setembro (a reportagem não informa quem o abateu). A Brigada Militar informou que não havia sido notificada de restrição de voo na área, e a Secretaria de Segurança Pública instaurou procedimento para apurar possível falha de comunicação.
A lição desses casos é a mesma que a ICA 100-40 dá no capítulo de fiscalização. O art. 70 diz que a autoridade aeronáutica pode requisitar o apoio da força policial para deter os presumidos infratores ou a aeronave que ponha em perigo a segurança pública. A palavra é requisitar: quem detém é a polícia, quem denuncia é você. A cadeia inteira de fiscalização está em quem fiscaliza drone e como denunciar.
Um drone está te incomodando: os cinco passos que funcionam
O que resolve não é o abate, é a prova. A ICA 100-40 diz que qualquer pessoa pode denunciar atividade irregular de drone (art. 67), que o cidadão pode pedir apoio da segurança pública para averiguar a legalidade da operação (parágrafo único) e que a denúncia deve trazer descrição, data, hora, fotos e vídeos que identifiquem a aeronave (art. 68). Com isso na mão, o órgão de segurança pública pode enviar o procedimento à Organização Regional do DECEA, que pode instaurar investigação e processo administrativo (ICA 100-40, art. 71), e o Código Civil garante o direito de fazer cessar a interferência prejudicial ao sossego (art. 1.277) e a reparação do dano (art. 927).
SIMULADO DE DRONE
Teste seus conhecimentos de drone
Simulado gratuito com 180 questões em 9 áreas — legislação, espaço aéreo, segurança, DJI e mais — com gabarito comentado e ranking nacional.
Comece pela Avaliação Teórica de Piloto de Drone da ANAC, no estilo do exame oficial, ou escolha a área que quiser.
Acessar o Simulado de Drone- 100% grátis
- Gabarito comentado
- Ranking nacional
Os limites de quem voa, que são a base de qualquer denúncia, estão em drone pode sobrevoar minha casa, vizinho voando drone na janela e síndico pode proibir drone no condomínio. A estrutura completa da norma está no hub da ICA 100-40.
O que muda para quem voa: o seu drone pode ser abatido?
Por um particular, em regra não (seria crime de dano), e se for você tem os mesmos remédios: boletim de ocorrência por dano, ação de indenização, e a prova de que voava dentro da regra (SISANT, SARPAS, altura, distância). Pelo Estado, sim, dentro de área de bloqueio anuída: presídio, aeroporto, porto, área militar, perímetro de evento ou de autoridade. O drone da Brigada Militar foi abatido durante um desfile com perímetro de segurança, e a própria corporação disse não ter sido avisada da restrição. Quem voa em área com restrição, sem autorização, pode ter o voo neutralizado.
Vistoria simulada · RBAC 100 · ICA 100-40
Seu drone passaria numa fiscalização?
Um fiscal conduz a entrevista pelo chat, uma pergunta por vez: peso, cadastro, etiqueta, SARPAS, ANATEL e seguro.
No fim você recebe o laudo com exatamente o que falta para regularizar.
Fazer a vistoria simulada- Grátis
- Sem cadastro
- Laudo na hora
Registro de experiência: o único caso que acompanhei de perto de drone derrubado por particular acabou com o dono do drone indenizado e o vizinho respondendo por dano, mas só porque o piloto tinha o registro de voo, o SARPAS aprovado e o SISANT em dia. Sem isso, a conversa na delegacia teria começado pelo voo irregular, não pela pedrada. As regras para estar do lado certo estão em as 7 obrigações de 2026 e o que arrisca quem descumpre em multa por drone irregular.
Perguntas frequentes sobre derrubar drone
Derrubar drone é crime?
Em regra, sim. Derrubar e danificar drone alheio é o crime de dano do art. 163 do Código Penal (detenção de 1 a 6 meses ou multa; de 6 meses a 3 anos se o prejuízo for considerável ou o drone for de órgão público), além da indenização civil. Fazer isso para se defender de um voo irregular ainda soma o art. 345 (justiça pelas próprias mãos).
Posso derrubar um drone que está sobrevoando a minha casa?
Em regra, não. Mesmo que o voo seja irregular, derrubar em regra é dano, salvo legítima defesa (Código Penal, art. 25), avaliada caso a caso. O caminho legal é filmar, anotar hora e local, denunciar à Organização Regional do DECEA da área ou aos órgãos de segurança pública (ICA 100-40, arts. 67 a 69) e chamar a polícia se houver risco ou perturbação repetida. O Código Civil garante a cessação da interferência prejudicial ao sossego (art. 1.277) e a reparação do dano (art. 927).
Pode atirar em drone?
Não. Disparar arma de fogo em lugar habitado, em suas adjacências ou em direção a via pública é crime do art. 15 do Estatuto do Desarmamento: reclusão de 2 a 4 anos e multa, inafiançável, consumado no disparo. Acertando, soma o dano; ferindo alguém, lesão corporal.
Bloqueador de drone (jammer) é legal no Brasil?
Para pessoa física e empresa privada, não, em hipótese alguma (Resolução Anatel nº 760/2023, art. 5º, § 1º). O uso sem anuência é uso não autorizado de radiofrequência (art. 25) e o crime de atividade clandestina de telecomunicação (LGT, art. 183): detenção de 2 a 4 anos e multa de R$ 10 mil.
Existe bloqueador de drone para comprar?
Existe anúncio, não existe licença. O aparelho não tem certificação da Anatel (LGT, art. 162, § 2º) e nenhum particular pode receber anuência para usar. Comprar não resolve o problema do drone e cria um problema criminal para você.
Quem pode abater um drone no Brasil?
Órgãos listados no art. 4º da Resolução Anatel 760/2023: Presidência, GSI, Ministério da Defesa, Forças Armadas, Abin, órgãos de segurança pública e de administração penitenciária, sempre com bloqueador e área de bloqueio anuídos pela Anatel. Foi o caso da Polícia Penal em Porto Alegre.
O que aconteceu com os drones abatidos em Porto Alegre?
Em setembro de 2025 o governo gaúcho confirmou que a Polícia Penal derrubou um drone que sobrevoava o Centro Administrativo, no perímetro do Acampamento Farroupilha; o drone da Brigada Militar, de R$ 50 mil, também foi abatido, no desfile de 7 de setembro (a reportagem não informa quem o abateu), e a Secretaria de Segurança abriu apuração. Em 6 de janeiro de 2026 o Gaes da Polícia Penal neutralizou, com o sistema antidrone, o voo de um drone que sobrevoava unidades prisionais da capital e prendeu o operador.
Derrubar drone é crime contra a segurança da aviação?
Pode ser discutido. O art. 261 do Código Penal pune quem expõe aeronave a perigo (reclusão de 2 a 5 anos; 4 a 12 se houver queda). O CBA define aeronave como aparelho manobrável em voo apto a transportar pessoas ou coisas, e a ANAC regula o drone como aeronave não tripulada. Se o artigo alcança um drone é questão em aberto, e não localizei decisão judicial que a resolva.
Se meu drone for derrubado, o que eu faço?
Boletim de ocorrência por dano, registro de voo, SARPAS e SISANT em mãos, e ação de indenização. A prova de que você voava dentro da regra é o que sustenta a cobrança. Se o voo era irregular, a conversa começa pela sua infração.
Drone de brinquedo pode ser derrubado?
Não. O peso não muda a natureza: é coisa alheia, e destruir coisa alheia é dano. O que muda é o valor do prejuízo, que define se o dano é simples ou qualificado.
Rede, jato de água ou pipa para derrubar drone é crime?
Sim, se o drone cai e se danifica: dano (art. 163). E lançar objeto para o alto em área urbana pode caracterizar perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132). O meio não muda a conclusão.
Condomínio ou empresa de segurança pode usar antidrone?
Não. A Resolução 760 exclui pessoa jurídica de direito privado, inclusive segurança privada, empresa pública e sociedade de economia mista. Só órgãos públicos da lista do art. 4º, com anuência da Anatel.
Leituras relacionadas
- Drone pode sobrevoar minha casa?
- Vizinho voando drone na janela: como reagir
- Síndico pode proibir drone no condomínio?
- Quem fiscaliza drone e como denunciar
- Como saber se tem um drone por perto
- Drone roubado ou furtado: o que fazer
- Drone bateu em pessoa: responsabilidade civil
- Multa por drone irregular: quanto custa
- Drone da PRF multa? Como funciona
- As 7 obrigações de quem voa em 2026
Fontes e referências
- Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), texto compilado no Planalto: arts. 132, 163 (print reproduzido acima), 261 e 345.
- Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento): art. 15, disparo de arma de fogo.
- Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações): arts. 162, § 2º, 183 (print reproduzido acima) e 184.
- Resolução Anatel nº 760, de 6 de fevereiro de 2023 (Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações): arts. 4º, 5º, § 1º, 24 e 25. Texto também em LegisWeb.
- Agência Brasil, Anatel amplia uso de bloqueadores de celular, internet e drones (02/02/2023): lista de órgãos, proibição a pessoas físicas e empresas, pena de 2 a 4 anos.
- Lei nº 7.565/1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica): arts. 106 (definição de aeronave) e 290 (apoio policial).
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002): arts. 927 e 1.277.
- ICA 100-40 (DECEA), 2026, PDF oficial: arts. 67 a 70 (denúncia e fiscalização).
- Terra, Drones foram abatidos em Porto Alegre: governo confirma ação que também derrubou equipamento da Brigada Militar (set/2025).
- Polícia Penal do RS, Uso de antidrone auxilia Polícia Penal na prisão de homem em Porto Alegre (publicada em 08/01/2026).
setembro 6, 2026
Show de drones: como funciona o espetáculo de...
setembro 6, 2026
