O que a licitação exige de quem presta serviço com drone? Os documentos que 108 editais pedem, contados um a um (2026)

Atualizado em 20/10/2026

Quem vai disputar a primeira licitação com drone costuma juntar a papelada de aviação e se surpreender com o que o edital pede de verdade. Para sair do achismo, baixei os editais e termos de referência de serviços com drone publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas, o PNCP, entre 2024 e setembro de 2026. Dos 170 arquivos, 126 tinham texto legível e 108 traziam o drone no próprio objeto da contratação. Li esses 108 e contei, documento por documento, o que aparece.

Por Irlen Menezes, cientista de dados formado pela PUC Minas, com experiência em legislação e regulação de drones no Brasil.

Resposta direta: o edital de serviço com drone cobra mais papel de engenharia do que de aviação. Nos 108 editais lidos, 40% citam atestado de capacidade técnica e 40% pedem responsável técnico, 26% falam em registro no CREA ou no CAU, 22% em SARPAS ou DECEA e 20% em seguro. O cadastro do drone no SISANT aparece em só 11%. E 7 dos 108 ainda citam o RBAC-E 94, revogado desde 16 de junho de 2026. A Lei 14.133 limita a qualificação técnica ao que está no art. 67, e isso inclui a “prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial”: é por aí que entram SISANT, seguro e autorização de voo, quando a operação exige.

Como os 108 editais foram lidos

A leitura foi automática, por palavra-chave, sobre o texto completo de cada edital ou termo de referência. Isso tem um limite que é bom deixar claro: quando um edital cita um documento, nem sempre ele é exigência de habilitação. Às vezes aparece como obrigação da empresa contratada, depois de assinar. Então leia os números como “quantos editais falam disso”, que já basta para saber o que separar antes de disputar.

A maioria é de prefeitura e sai por dispensa, aquela contratação direta de valor menor. Os temas mais frequentes foram mapeamento e cadastro (32 editais), pulverização e combate a vetores, quase sempre dengue (24), monitoramento (14), topografia (12), audiovisual (9) e inspeção (8).

O que os editais pedem, em ordem

O que salta é a ordem. Atestado e responsável técnico estão no topo, empatados. O que identifica o drone perante a ANAC, o cadastro no SISANT, aparece em 1 de cada 9 editais. Ou seja: a prefeitura confere com muito mais frequência se você já fez o serviço e quem assina por ele do que se o seu drone está regular.

Cada tipo de serviço cobra uma coisa

Separando por tema, o retrato muda. Em mapeamento e topografia, o edital pensa como obra de engenharia. Em pulverização, pensa como aplicação de produto. No audiovisual, quase não pensa em aviação.

Na pulverização contra a dengue, a exigência do MAPA tem base na Portaria 298/2021, que pede registro de quem presta serviço de aplicação aérea com drone. Quem quer entrar nesse mercado tem o caminho em drone contra a dengue. No mapeamento, pesa a inscrição no Ministério da Defesa, explicada em aerolevantamento com drone.

O que a Lei 14.133 deixa o edital pedir

A nova lei de licitações fecha a porta para exigência inventada. O art. 67 diz que a documentação de qualificação técnica “será restrita a” uma lista de seis itens: profissional registrado no conselho, quando for o caso; atestados de serviço similar; indicação da equipe e do equipamento; prova de requisito de lei especial; registro na entidade profissional, quando for o caso; e declaração de que conhece o local.

“IV – prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;”

Lei nº 14.133/2021, art. 67, IV

É no inciso IV que cabem as regras de aviação. O cadastro no SISANT, o seguro e a autorização de voo são exigências de norma para quem opera dentro do RBAC 100, então o edital pode pedir prova delas. Já o “quando for o caso” dos incisos I e V é o que impede o CREA de virar exigência automática: conselho profissional só entra quando o serviço é de engenharia. E o atestado também tem limite. O § 1º restringe a exigência às parcelas de maior relevância, e o § 2º veda limitar o atestado a tempo ou local específicos.

Os erros que aparecem nos editais

Ler 108 editais mostra também o que está errado neles, e isso ajuda na hora de pedir esclarecimento.

Norma revogada

Sete dos 108 citam o RBAC-E 94. Três são de 2026, e um deles saiu depois da troca de norma: a contratação de seguro de drone da Prefeitura de Vitória (ES), de setembro, que justifica o seguro RETA pelo “RBAC-E nº 94/2017”. Desde 16 de junho de 2026 vale o RBAC 100, aprovado pela Resolução ANAC 805/2026 em substituição integral ao RBAC-E 94. Quem disputa pode cumprir o que o RBAC 100 exige e, se preciso, pedir esclarecimento sobre a referência.

Autorização da ANAC que não existe nesse formato

O pregão eletrônico de Contagem (MG) publicado no PNCP em agosto de 2026, para monitorar o Aedes aegypti com drone, pede que a empresa apresente “as autorizações de voos emitidas pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)” e, na mesma lista, cadastro no CREA.

Dois problemas. Na categoria aberta do RBAC 100 não há autorização de voo da ANAC: o acesso ao espaço aéreo se pede ao DECEA, pelo SARPAS. E o próprio termo de referência do pregão diz, no item 1.5.4, que o objeto não é de engenharia, o que enfraquece a exigência do CREA pelo art. 67 da lei.

Drone “homologado pela ANAC”

Aparece em edital de limpeza de fachada, como o do Senac de Pernambuco, que pede drone “homologado pela ANAC” e certificado de aeronavegabilidade. Drone de prateleira não tem certificado de tipo da ANAC: quem homologa o rádio é a Anatel, e certificado de aeronavegabilidade só existe para aeronave de tipo certificado. Na prática, o que se apresenta é o cadastro no SISANT e a homologação da Anatel. Vale perguntar ao órgão, por escrito, qual documento ele aceita.

O kit de habilitação que resolve a maioria dos editais

Com a tabela na mão, dá para montar uma pasta que atende a maior parte dos editais e deixar só o específico para a hora da disputa:

• Atestados: peça a cada cliente uma declaração com o serviço, a área ou as horas e o período. É o item mais cobrado e o que mais tempo leva para juntar.
• Documentos do drone no celular: o QR dos documentos do drone reúne cadastro, homologação e seguro num lugar só, e os selos ANAC e Anatel resolvem a identificação na aeronave.
• Avaliação de risco: a categoria aberta do RBAC 100 exige uma avaliação de risco operacional (atualizada nos últimos 12 meses e facultativa quando a operação fica a mais de 150 metros de pessoas não envolvidas e não anuentes ou há barreira mecânica suficientemente forte, item 100.5(a)(1)(v)), e o gerador de ARO monta o documento.
• Seguro: o que é obrigatório e quando está em seguro RETA.
• Empresa: CNAE e enquadramento estão em como abrir empresa de drone, e o caminho do serviço para a prefeitura em drone na prefeitura.

E um item que deve começar a aparecer: a aprovação no exame teórico da ANAC passa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, quando acaba a dispensa da Resolução 805/2026. Quem vai licitar no ano que vem ganha tempo se fizer a prova agora, e o roteiro está em como passar na avaliação teórica da ANAC.

Quanto as prefeituras pagam

Os valores variam muito com o tema. Um exemplo com exigências completas é o do Tribunal de Contas do Maranhão, que em novembro de 2025 abriu contratação direta de aerolevantamento sob demanda pedindo certificado de cadastro no SISANT, comprovação de habilitação do piloto, conhecimento do SARPAS, homologação da Anatel e apólice de seguro RETA. Para ter referência de preço por tipo de serviço, o caminho é a tabela de quanto cobrar por voo de drone, e o contrato com cláusulas para fechar está em contrato de prestação de serviço de drone.

Perguntas frequentes

Que documentos a licitação de serviço com drone exige?

Nos 108 editais lidos no PNCP, os mais frequentes foram atestado de capacidade técnica (40%), responsável técnico (40%), registro no CREA ou CAU (26%), SARPAS ou DECEA (22%), seguro (20%), ART (19%), Anatel (16%) e cadastro no SISANT (11%).

Preciso de CREA para prestar serviço com drone para a prefeitura?

Só quando o serviço é de engenharia. A Lei 14.133 (art. 67, I e V) admite registro no conselho profissional “quando for o caso”. Foto, vídeo e monitoramento, em regra, não são serviço de engenharia.

O edital pode pedir autorização de voo da ANAC?

Na categoria aberta do RBAC 100 não existe autorização de voo da ANAC. O acesso ao espaço aéreo é pedido ao DECEA pelo SARPAS. Se o edital pedir, vale pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura (Lei 14.133, art. 164).

O edital ainda pode citar o RBAC-E 94?

Pode estar escrito, mas a norma foi revogada: desde 16/06/2026 vale o RBAC 100 (Resolução ANAC 805/2026). Sete dos 108 editais lidos ainda citavam o RBAC-E 94, inclusive editais de 2026.

MEI pode participar de licitação de drone?

Pode, desde que cumpra a habilitação do edital. Doze dos 108 editais lidos eram exclusivos para microempresa e empresa de pequeno porte.

Como contestar uma exigência do edital?

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura, e a resposta é divulgada em sítio oficial em até 3 dias úteis (Lei 14.133, art. 164).

Leituras relacionadas

• Drone na prefeitura: IPTU, obras e defesa civil
• Drone contra a dengue: como as prefeituras usam
• Aerolevantamento com drone e o Ministério da Defesa
• Contrato de prestação de serviço de drone
• Seguro RETA: o que é obrigatório

Fontes consultadas

• Lei nº 14.133/2021: arts. 6º, 67 e 164.
• Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP): 170 editais e termos de referência de serviço com drone baixados até setembro de 2026; 108 com drone no objeto e texto legível; leitura própria por palavra-chave.
• Município de Contagem/MG, pregão eletrônico (PNCP 124/2026): edital, itens 11.11.1 e 11.11.11, e termo de referência, item 1.5.4.
• Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contratação 16/2025: exigências de SISANT, DECEA, Anatel e seguro.
• Município de Vitória/ES, contratação 570/2026 e Senac/PE, pregão 90021/2025: citações ao RBAC-E 94.
• RBAC 100 (Resolução ANAC nº 805/2026), em vigor desde 16/06/2026.