Multa por Não Cadastrar Drone no SISANT: Quanto Custa em 2026

Atualizado em 25/06/2026

Resposta direta: voar com um drone acima de 250 g sem o cadastro no SISANT é infração e expõe o operador a três consequências que podem se somar: multa, apreensão do equipamento e responsabilização civil por qualquer dano. A falta de cadastro, em si, é uma infração administrativa de menor potencial: costuma ser enquadrada na regra residual da ANAC, com valor-base em torno de R$ 1.200 (Resolução ANAC nº 762/2024, em vigor desde 1º/1/2026). As cifras de dezenas de milhares de reais que circulam pela internet se referem a infrações graves de espaço aéreo — voar em área proibida ou sem autorização —, que são outra categoria, bem mais severa. As sanções têm base na Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e nas regras da ANAC (RBAC nº 100, que substituiu o RBAC-E 94 em 2026). O contraste é o que pesa: o cadastro no SISANT é gratuito, online e leva menos de 15 minutos.

“Qual a multa por não cadastrar drone?” é uma das perguntas que mais aparece depois que a pessoa compra o equipamento e descobre que existe um registro obrigatório. A confusão costuma ser entre o que é barato resolver (o cadastro) e o que é caro ignorar (a multa). Este guia separa os dois e mostra como regularizar antes de o problema acontecer.

Como piloto de drone registrado no SISANT e operador profissional no Rio de Janeiro, vejo com frequência gente que voa há meses sem cadastro achando que “drone pequeno não precisa”, e é justamente esse perfil que costuma ser autuado quando aparece uma fiscalização ou uma denúncia.

Afinal, qual a multa por não cadastrar o drone?

A multa por operar drone sem cadastro no SISANT é definida pela tabela de infrações da ANAC (Resolução nº 762/2024), ancorada na Lei nº 7.565/86, e a falta de cadastro entra como infração de menor gravidade. Na prática, ela costuma ser enquadrada na regra residual da Agência — “deixar de observar requisito, norma ou instrução da ANAC” —, cujo valor-base é de R$ 1.200. Isso é bem diferente das cifras de R$ 30 mil ou R$ 50 mil que aparecem em muitos sites: esses valores são de infrações graves de espaço aéreo (operar em área proibida ou sem autorização), uma categoria distinta. Vale o alerta: a autuação raramente vem sozinha — costuma vir acompanhada da apreensão do drone e pode abrir caminho para responsabilização civil por danos.

Quem é obrigado a cadastrar o drone no SISANT?

Todo drone com peso máximo de decolagem acima de 250 g precisa de cadastro no SISANT da ANAC, seja uso recreativo ou profissional. O registro é vinculado ao CPF (uso recreativo) ou ao CPF/CNPJ do operador (uso profissional) e tem validade, exigindo renovação periódica. Drones abaixo de 250 g, como vários modelos da linha DJI Mini, seguem dispensados do cadastro pela ANAC quando operam até 120 m AGL em VLOS/EVLOS (RBAC nº 100, 100.1(e)), com tratamento simplificado. A única exigência nova que pode alcançar o sub-250g é de espaço aéreo, do DECEA (ICA 100-40, a partir de 1º/7/2026), então vale checar o enquadramento antes de voar.

Por que o cadastro é a parte barata da história

O cadastro no SISANT é gratuito, feito totalmente online no portal da ANAC e leva menos de 15 minutos na maioria dos casos. É a diferença mais desproporcional da regulamentação: de um lado, um formulário rápido e sem custo; do outro, uma autuação que, mesmo no enquadramento mais brando (valor-base em torno de R$ 1.200), ainda pode somar a apreensão do equipamento — e escala muito se houver infração de espaço aéreo no mesmo voo. Regularizar é uma medida preventiva de baixíssimo esforço, e o número de registro também serve como prova de boa-fé caso você precise se defender de uma denúncia.

Como regularizar antes de levar multa

Para regularizar, basta acessar o SISANT no portal da ANAC, cadastrar o drone com os dados do equipamento e do responsável, e fixar o número de registro no drone. O processo é online e gratuito, e o número gerado deve acompanhar o equipamento. Depois do cadastro, lembre que ele não substitui a autorização de voo: para a maioria das áreas você ainda precisa pedir liberação de espaço aéreo pelo SARPAS, do DECEA. Cadastro e autorização são etapas independentes.

Multa, apreensão e a denúncia de vizinho

Boa parte das autuações por drone irregular começa com uma denúncia, não com uma blitz. Um vizinho incomodado, um registro em rede social ou um incidente são gatilhos comuns para a fiscalização chegar. Sem o cadastro no SISANT, o operador perde a primeira linha de defesa, porque não consegue nem demonstrar que o equipamento está regularizado. Por isso, o cadastro funciona como prevenção dupla: evita a infração específica de falta de registro e dá base para responder a qualquer questionamento.

Perguntas frequentes

Qual o valor da multa por não cadastrar drone?

A falta de cadastro é uma infração de menor gravidade: costuma ser enquadrada na regra residual da ANAC (Resolução nº 762/2024), com valor-base de R$ 1.200. Os valores de R$ 30 mil ou R$ 50 mil que circulam por aí são de infrações graves de espaço aéreo (voar em área proibida ou sem autorização), não da simples falta de registro. A apreensão do drone pode acompanhar a multa.

Drone de menos de 250 g precisa de cadastro?

O sub-250g (até 120 m AGL, em VLOS/EVLOS) segue dispensado do cadastro pela ANAC (RBAC nº 100, 100.1(e)), com tratamento simplificado. A única exigência nova que pode alcançá-lo é de espaço aéreo, do DECEA (ICA 100-40, a partir de 1º/7/2026); antes de voar, confirme o enquadramento do seu modelo. Acima de 250 g, o cadastro é obrigatório sem exceção.

O cadastro no SISANT é pago?

Não, o cadastro no SISANT é totalmente gratuito. Ele é feito online no portal da ANAC e leva menos de 15 minutos na maioria dos casos. O contraste com a multa é justamente o que torna a irregularidade um mau negócio.

Posso ser multado mesmo voando só no meu quintal?

Sim. A obrigação de cadastrar o drone acima de 250 g independe de onde você voa, e a falta de registro é infração por si só. Voar em área residencial ainda envolve regras de privacidade e de distância de pessoas, então o quintal não é zona livre.

O que acontece se a ANAC apreender meu drone?

O equipamento fica retido e a recuperação exige regularizar a situação, o que dá trabalho e custa tempo e dinheiro. A apreensão costuma vir junto da multa. Manter o cadastro em dia é a forma mais simples de evitar todo esse processo.

Cadastro SISANT é a mesma coisa que autorização de voo?

Não. O cadastro no SISANT registra o drone na ANAC, enquanto a autorização de voo (SARPAS, do DECEA) libera o uso do espaço aéreo. São etapas independentes, e ter uma não dispensa a outra.

Tem multa por voar sem autorização, mesmo com o drone cadastrado?

Sim. Cadastro e autorização são exigências distintas. Voar em área que pede liberação sem solicitar o SARPAS é infração de espaço aéreo, que está entre as de maior valor — bem acima da simples falta de cadastro, podendo alcançar dezenas de milhares de reais conforme a gravidade.

O número de registro precisa ficar no drone?

Sim, o número do cadastro deve identificar o equipamento. Ele funciona como a “placa” do drone e serve de prova de regularidade em uma fiscalização. Fixar o selo é parte de estar em conformidade, não um detalhe opcional.

Voei por anos sem cadastro. Posso regularizar agora?

Pode e deve. O cadastro pode ser feito a qualquer momento no portal da ANAC, e regularizar reduz sua exposição a partir dali. Quanto antes, melhor, porque a infração de falta de registro existe enquanto você opera sem ele.

O cadastro vence?

Sim, o cadastro no SISANT tem validade de 24 meses para toda UA (RBAC nº 100, 100.301(c)). Se não for revalidado em até 6 meses após o vencimento, é inativado definitivamente e não pode mais ser revalidado. Operar com cadastro vencido equivale, na prática, a estar irregular.

Conclusão: o cadastro é grátis, a multa não

A multa por não cadastrar drone tem uma lógica simples: a falta de cadastro é uma infração de menor potencial (valor-base em torno de R$ 1.200), mas pode somar apreensão do equipamento e responsabilização civil — e, se o voo também desrespeitar o espaço aéreo, a conta sobe para dezenas de milhares de reais. Do outro lado, o cadastro no SISANT é gratuito e rápido. Não há cálculo que justifique voar sem registro. Cadastre o drone, fixe o número e, antes de cada voo, verifique se a área exige autorização de espaço aéreo.

Para fazer o registro do zero, siga o cadastro SISANT passo a passo e gere o selo de identificação do drone. Entenda o quadro completo de penalidades no hub da ICA 100-40, onde reunimos cadastro, autorização e fiscalização em um só lugar no hub da ICA 100-40.

Leituras relacionadas

• Quanto custam as multas: Multa por drone irregular: quanto custa
• Fazer o cadastro: Cadastro SISANT passo a passo
• Cadastro x autorização: SARPAS ou SISANT: qual a diferença

Fontes oficiais consultadas

• ANAC — Drones: cadastro no SISANT e RBAC nº 100
• ANAC — Resolução nº 762/2024 — infrações e valores-base de multa (vigência 1º/1/2026)
• Planalto — Lei nº 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica)

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