A polícia pode me identificar com drone? O que a lei diz sobre reconhecimento facial pelo alto (2026)

Atualizado em 13/11/2026

A polícia pode me identificar com drone? A pergunta voltou em 10 de novembro, quando o Diário do Rio publicou que a PM do Rio vai comprar 52 drones “com reconhecimento facial e leitura de placas”. Fui atrás do documento. A compra existe e está no Portal Nacional de Contratações Públicas, mas o contrato conta uma história um pouco diferente da manchete. E a lei, quando o assunto é rosto filmado pela polícia, tem um buraco que pouca gente conhece.

Resposta direta antes do detalhamento: filmar você na rua, a polícia pode; identificar quem você é pelo rosto, com software, não tem lei federal que regule. O STJ já decidiu que imagem de drone em via pública não precisa de ordem judicial (AgRg no AREsp 3.111.669/SP). A LGPD, que protege seus dados, não se aplica à segurança pública (art. 4º, III) e manda uma lei específica para esse caso, que ainda não foi aprovada: o projeto que tramita, o PL 1.515/2022, espera parecer na Câmara desde outubro de 2025. Sobre a compra: o Contrato 528/2026 da Secretaria de Polícia Militar do Rio é de 52 drones DJI Matrice 4T, a R$ 45.200 cada (R$ 2.350.400 no total), e nem ele nem o edital da Secretaria Nacional de Segurança Pública falam em reconhecimento facial ou leitura de placa. O que o edital pede é detecção automática de pessoas e veículos, que é outra coisa.

O que a PM do Rio comprou, segundo o contrato

O Contrato 528/2026 foi assinado em 5 de novembro de 2026 pela Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro e publicado no PNCP em 11 de novembro. O objeto é um item só: 52 aeronaves remotamente pilotadas “tipo I”, DJI Matrice 4T, a R$ 45.200 a unidade. O fornecedor é a GoHobby Future Technology, e a compra veio por adesão a uma ata de registro de preços da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), do Ministério da Justiça, o Pregão Eletrônico 90035/2025. A nota de empenho de R$ 2.350.400 saiu em 10 de novembro, com recurso de fundo estadual.

O Matrice 4T é um drone corporativo da DJI com câmera térmica, zoom e telêmetro a laser, de 1.219 g segundo a ficha do fabricante. Acima de 250 g, ele entra no cadastro da ANAC. E a PM do Rio já tem frota cadastrada: na base do SISANT de 13 de novembro de 2026, o CNPJ da secretaria (32.690.668/0001-02, o mesmo do contrato) aparecia com 57 drones vigentes, quase metade deles Mavic 3T, também térmicos. Se os 52 novos entrarem no mesmo CNPJ, o número quase dobra.

Ver os dados

Linha	Drones
Matrice 4T (contrato)	52
DJI Mavic 3T	28
DJI Matrice 30 / 30T	10
DJI Mavic 2 Enterprise Adv.	6
DJI Matrice 300 / 350	4
outros modelos	9
Total no cadastro	57

O retrato dos órgãos públicos com mais drones no cadastro, estado por estado, está no ranking de 1.435 CNPJs públicos do SISANT.

O contrato fala em reconhecimento facial?

Não. Procurei as palavras “facial”, “placa” e “reconhecimento” no contrato, no termo de referência, no estudo técnico e na minuta da ata da SENASP, e nenhum deles fala em reconhecimento facial ou leitura de placa. O estudo técnico que descreve o drone tipo I pede, no item 16, “recursos de IA como: detecção automática de veículos, pessoas e embarcações, rastreamento inteligente, geração de novas rotas de voo”.

A diferença é grande. Detectar é o drone desenhar um quadrado em volta de algo e dizer “isso é uma pessoa” ou “isso é um carro”, o que serve para achar alguém perdido no mato à noite ou acompanhar um veículo. Identificar é dizer que aquela pessoa é o fulano de tal, e isso exige comparar o rosto com um banco de fotos. A própria DJI descreve assim o recurso do Matrice 4: o modelo de fábrica detecta veículos, embarcações e pessoas, e o drone aceita trocar de modelo para outros usos. Então reconhecimento facial não é impossível com esse equipamento, mas depende de software e de banco de dados que o contrato não compra.

Isso não quer dizer que a reportagem inventou. Pode haver outra contratação de software, ou uma integração com sistemas que o estado já tem, como o cerco eletrônico que vou mostrar mais abaixo. O que dá para afirmar com documento na mão é: o contrato dos 52 drones não fala nisso.

O que a lei diz: a LGPD deixa a polícia de fora

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) não se aplica ao tratamento de dados feito para segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado e investigação de crimes (art. 4º, III). Rosto e placa são dados pessoais, e o rosto usado para identificar alguém é dado biométrico, que a LGPD trata como sensível (art. 5º, II). Só que, quando quem trata é a polícia fazendo policiamento, a LGPD sai de cena e manda o assunto para uma lei específica, que precisa prever medidas “proporcionais e estritamente necessárias” (art. 4º, § 1º).

Essa lei específica, que ficou conhecida como LGPD Penal, não existe. Uma comissão de juristas presidida pelo ministro do STJ Nefi Cordeiro entregou um anteprojeto à Câmara em 5 de novembro de 2020. O projeto sobre o tema que está tramitando é outro, o PL 1.515/2022, do deputado Coronel Armando: ele foi apresentado em junho de 2022, a relatora na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação é a deputada Maria do Rosário, e a última movimentação, no portal da Câmara, é o fim do prazo de emendas em 30 de outubro de 2025, sem nenhuma emenda. Até a data deste texto, aguarda parecer.

A LGPD não abandona o tema de todo. Ela proíbe empresa privada de tratar esses dados para fins de segurança pública, salvo sob a tutela de um órgão público (art. 4º, § 2º), e diz que a autoridade nacional de proteção de dados pode emitir opiniões técnicas e deve pedir relatórios de impacto aos responsáveis (art. 4º, § 3º).

Então vale tudo? O que limita a polícia hoje

Não vale tudo. Sem a lei específica, quem segura a polícia é a Constituição, o Código de Processo Penal e as leis estaduais. O art. 5º da Constituição protege a intimidade, a vida privada e a imagem (inciso X), faz da casa um asilo inviolável (inciso XI) e, desde a Emenda 115/2022, garante a proteção dos dados pessoais como direito fundamental (inciso LXXIX).

Na rua, o STJ já deu a linha. A Quinta Turma decidiu em 17 de março de 2026 que a captação de imagens por drone em via pública, sem invasão de espaço interno ou de local com expectativa de privacidade, não exige autorização judicial. Dentro de casa, a regra é outra: no mesmo caso, as três imagens que mostravam o interior das casas foram consideradas ilícitas pela Justiça do Rio Grande do Sul. Os detalhes, com a tese transcrita, estão em polícia pode filmar sua casa com drone?.

E ser filmado não é o mesmo que ser reconhecido no processo. O Código de Processo Penal tem um rito para o reconhecimento de pessoas (art. 226), e o STJ fixou em 11 de junho de 2025, no Tema 1.258, que essas regras são obrigatórias na delegacia e em juízo: reconhecimento fotográfico ou pessoal feito fora delas não serve para condenar, nem para prender preventivamente ou receber denúncia. O tema trata do reconhecimento feito por vítima ou testemunha, não do feito por software, mas mostra o grau de cuidado que a Justiça exige antes de apontar alguém. No STF, o Tema 1.380 (ARE 1.467.470) vai decidir a validade do reconhecimento feito em desacordo com o art. 226 e ainda não tem julgamento de mérito.

No Rio, há duas leis estaduais no caminho. A Lei 10.141/2023 diz que a polícia não pode pedir prisão só com base em reconhecimento por foto:

A segunda vai no sentido contrário e merece atenção. A Lei 10.994/2025, o Pacote de Enfrentamento ao Crime, criou o Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que, segundo a Alerj, “utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos do sistema penal”, coordenado pelo centro de comando e controle da Secretaria de Polícia Militar. A mesma lei manda o compartilhamento de informações seguir os princípios da LGPD. Ou seja, o reconhecimento facial pela PM do Rio tem previsão em lei estadual, mas para um público definido, e nada no texto divulgado fala em drone.

As regras de voo do drone da polícia

No espaço aéreo, a polícia segue a ICA 100-40 do DECEA, com um capítulo próprio: a Operação Aérea Especial. Segurança pública é “órgão especial com necessidade de resposta imediata” (art. 43, II), desde que acreditado pelo DECEA. A Operação Aérea Especial é a de emergência ou imprevisto, que não permite planejamento prévio, com drone de até 25 kg, na linha de visada e até 120 m de altura (art. 44). Ela ainda passa por pedido de voo, mas com antecedência mínima de 30 minutos (art. 57, I, d). Acima de 120 m ou fora da linha de visada, o órgão acreditado só voa em espaço aéreo segregado e com acordo operacional (art. 45).

E quem está voando tem que sair do caminho. As operações especiais de segurança pública têm prioridade sobre as demais (art. 34), e qualquer voo, mesmo autorizado, deve ser encerrado na hora quando um drone de órgão de segurança pública se aproxima (art. 36).

Do lado da ANAC, o RBAC 100 não tem regra própria para polícia: procurei no texto da Emenda 00 e não há menção a órgão de segurança pública. Ele vale para aeronave não tripulada de uso civil, e o preâmbulo lembra que o regulamento não afasta a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da imagem das pessoas. Vale notar que nenhuma dessas normas de voo trata do que a câmera pode fazer com as imagens: ICA e RBAC cuidam de quem voa onde, não de quem é identificado.

E o piloto civil? O que é proibido para você

Para quem voa sem farda, a conta é mais apertada que a da polícia. A LGPD não vale para quem filma “para fins exclusivamente particulares e não econômicos” (art. 4º, I), o famoso vídeo de lazer. Mas basta ter fim econômico, como um serviço de imagem, uma página monetizada ou uma empresa de segurança, para a lei inteira valer. E aí identificar pessoas pelo rosto é tratar dado biométrico, que é sensível e só pode ser tratado nas hipóteses do art. 11, em geral com consentimento.

Mesmo no lazer, o Código Civil não sai de cena. O art. 20 permite à pessoa proibir a divulgação da sua imagem, com indenização, quando ela atinge a honra ou é usada para fins comerciais, e o art. 21 diz que a vida privada é inviolável. Curioso: o próprio art. 20 abre exceção para o uso necessário “à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública”, que é justamente o terreno da polícia.

Para empresa de segurança, a regra é ainda mais clara: o § 2º do art. 4º da LGPD proíbe a pessoa privada de tratar dados para fins de segurança pública, exceto sob a tutela de um órgão público. Vigilância privada com drone não pode virar polícia, e o que ela pode fazer está em vigilância com drone na segurança privada. Para quem presta serviço de imagem, o roteiro de conformidade está em LGPD para drone profissional.

O que você pode fazer se acha que foi filmado ou identificado

O caminho mais concreto é pedir informação à própria PM, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Qualquer pessoa pode pedir, sem explicar o motivo (art. 10, § 3º), e o órgão tem até 20 dias para responder, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (art. 11). Se negar, cabe recurso em 10 dias (art. 15).

1. Pergunte o que foi comprado e como vai ser usado. Se os drones do Contrato 528/2026 vão usar algum software de reconhecimento facial ou de leitura de placa, qual, e se há outro contrato para isso.
2. Peça as regras de guarda das imagens. Por quanto tempo ficam armazenadas, quem tem acesso e se existe relatório de impacto à proteção de dados, que a LGPD manda a autoridade nacional pedir (art. 4º, § 3º).
3. Se houve abuso numa abordagem, registre. Data, hora, local e o que aconteceu, e leve à ouvidoria ou à corregedoria da corporação. A Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado.
4. Se você responde a um processo, é o advogado quem discute a prova: imagem de dentro de casa sem ordem judicial (art. 157 do CPP) e reconhecimento feito fora do rito do art. 226 (Tema 1.258 do STJ).

O que não fazer: tentar derrubar o drone. A queda pode ferir alguém, e o que a lei diz sobre atirar, jogar objeto ou usar bloqueador está em derrubar drone é crime?. Se a dúvida é saber se aquele drone é mesmo da polícia, comece por como saber se tem drone por perto.

Perguntas frequentes

A polícia pode me filmar com drone na rua?

Pode. A Quinta Turma do STJ decidiu em 17/03/2026 (AgRg no AREsp 3.111.669/SP) que a captação de imagens por drone em via pública, sem invasão de espaço interno ou de local com expectativa de privacidade, não exige autorização judicial.

A polícia pode usar reconhecimento facial com drone?

Não há lei federal que regule isso. A LGPD não se aplica à segurança pública (art. 4º, III) e exige lei específica, que não foi aprovada. Valem a Constituição, o CPP e leis estaduais. No Rio, a Lei 10.994/2025 prevê reconhecimento facial no SISCEI para monitorar egressos do sistema penal, sem mencionar drone.

Os 52 drones da PM do Rio têm reconhecimento facial?

O contrato não fala nisso. O Contrato 528/2026 é de 52 DJI Matrice 4T, e o edital da SENASP pede detecção automática de veículos, pessoas e embarcações. Não encontrei “reconhecimento facial” nem “leitura de placa” no contrato, no termo de referência ou no estudo técnico.

Quanto a PM do Rio pagou pelos drones?

R$ 45.200 por drone, R$ 2.350.400 no total. O contrato foi assinado em 05/11/2026, por adesão à ata do Pregão Eletrônico 90035/2025 da SENASP, e a nota de empenho saiu em 10/11/2026.

O que é a LGPD Penal?

É o apelido da lei que o art. 4º, § 1º, da LGPD manda criar para dados de segurança pública e investigação. Um anteprojeto de juristas foi entregue à Câmara em 2020, e o projeto em tramitação sobre o tema, o PL 1.515/2022, aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação desde outubro de 2025.

A polícia pode filmar dentro da minha casa com drone?

Sem ordem judicial, não. A casa é asilo inviolável (Constituição, art. 5º, XI), com exceção de flagrante, desastre ou socorro. No caso julgado pelo STJ em 2026, as imagens do interior das casas foram consideradas ilícitas.

Reconhecimento por foto basta para prender alguém?

Não. O STJ fixou no Tema 1.258 que reconhecimento fora das regras do art. 226 do CPP não serve nem para prisão preventiva. No Rio, a Lei 10.141/2023 diz que o pedido de prisão precisa de indícios de autoria e materialidade, não só reconhecimento por fotos.

Eu posso usar reconhecimento facial no meu drone?

Para uso econômico, só com base legal da LGPD, em geral consentimento. Rosto usado para identificar é dado biométrico, sensível (arts. 5º, II, e 11). No uso só particular e não econômico a LGPD não se aplica (art. 4º, I), mas publicar a imagem de alguém ainda pode gerar indenização (Código Civil, art. 20).

Drone da polícia precisa pedir autorização no SARPAS?

Precisa, mas com regra própria. Na Operação Aérea Especial, de emergência ou imprevisto, o órgão acreditado pelo DECEA voa com drone de até 25 kg, na linha de visada e até 120 m (ICA 100-40, arts. 43 e 44), e o pedido tem antecedência mínima de 30 minutos (art. 57, I, d). Acima de 120 m ou fora da linha de visada, só com espaço segregado e acordo operacional (art. 45).

O que faço se um drone da polícia chegar perto do meu voo?

Encerre o voo na hora. A ICA 100-40 manda encerrar qualquer operação, mesmo autorizada, quando um drone de órgão de segurança pública se aproxima (art. 36).

Como peço informação sobre os drones da PM?

Pela Lei de Acesso à Informação. Não é preciso justificar o pedido (art. 10, § 3º), o prazo de resposta é de 20 dias, prorrogáveis por 10 (art. 11), e cabe recurso em 10 dias se houver negativa (art. 15).

Câmera no alto, lei no chão

O drone da polícia filmar a rua já está resolvido pela Justiça. O que está em aberto é o passo seguinte, transformar imagem em nome, e para isso o Brasil ainda não tem a lei que a própria LGPD pediu em 2018. Enquanto ela não sai, vale olhar os documentos: o contrato dos 52 drones está no PNCP para quem quiser ler, e a Lei de Acesso à Informação deixa qualquer um perguntar o resto.

As regras de espaço aéreo que valem para todo drone, inclusive o da polícia, estão no guia completo da ICA 100-40, e o mapa das zonas e autorizações fica no hub da ICA 100-40.

Leituras relacionadas para aprofundamento

Polícia e drone: polícia pode filmar sua casa com drone?, órgãos públicos com mais drones na ANAC e como virar operador de drone na polícia.

Privacidade: drone pode sobrevoar minha casa?, vizinho voando drone na janela e LGPD para drone profissional.

Quando o drone incomoda: derrubar drone é crime?, como saber se tem drone por perto e quem fiscaliza drone e como denunciar.

Fontes oficiais consultadas

• PNCP, Contrato 528/2026 da Secretaria de Estado de Polícia Militar do RJ (contrato e nota de empenho 2026NE04123), consulta em 13/11/2026
• PNCP, Pregão Eletrônico 90035/2025 da SENASP/MJSP: edital, Termo de Referência 62/2025 e Estudo Técnico Preliminar 60/2025 (item 16 do drone tipo I)
• DJI Enterprise, Série Matrice 4 (detecção inteligente), consulta em 13/11/2026
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), arts. 4º, 5º, II, e 11
• Constituição Federal, art. 5º, X, XI e LXXIX
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 20 e 21
• Código de Processo Penal, arts. 157 e 226
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), arts. 10, 11 e 15
• Câmara dos Deputados, PL 1.515/2022, tramitação consultada em 13/11/2026
• STJ, Tema Repetitivo 1.258 (art. 226 do CPP), julgado em 11/06/2025
• STF, Tema 1.380 de repercussão geral (ARE 1.467.470), sem julgamento de mérito
• Alerj, Lei estadual 10.141/2023 (reconhecimento de investigados), DOERJ de 19/10/2023
• Alerj, Lei estadual 10.994/2025 (Pacote de Enfrentamento ao Crime e SISCEI/RJ)
• DECEA, ICA 100-40 (Portaria nº 2.094/DNOR8), arts. 34, 36, 42 a 45 e 57
• ANAC, RBAC 100, Emenda 00, preâmbulo e item 100.1
• ANAC, SISANT em dados abertos, base de 13/11/2026, CNPJ 32.690.668/0001-02