Prova da ANAC vira exigência em 1º de janeiro: quem precisa, o que o fiscal pode cobrar e o que acontece sem ela (2027)

Atualizado em 14/11/2026

Desde que o RBAC 100 entrou em vigor, em 16 de junho de 2026, a aprovação na prova teórica da ANAC estava escrita na norma mas não era cobrada: a própria resolução que aprovou o regulamento deu prazo até 31 de dezembro de 2026. Esse prazo acaba em 31 de dezembro. Separei, com o texto das normas na mão, quem passa a precisar da aprovação em 1º de janeiro de 2027, quem continua fora, o que o fiscal pode pedir e o que acontece com quem voar sem ela.

Por Irlen Menezes, cientista de dados formado pela PUC Minas, com experiência em legislação e regulação de drones no Brasil.

Resposta direta: a partir de 1º de janeiro de 2027, todo piloto remoto que opera dentro do RBAC 100 precisa ter sido aprovado no exame teórico da ANAC (item 100.13(b)), porque a dispensa da Resolução 805/2026 vale só até 31 de dezembro de 2026. Estão no RBAC 100 o drone acima de 250 g em uso não recreativo e qualquer voo acima de 120 metros ou além da linha de visada. Ficam fora o aeromodelo de uso recreativo e o drone de até 250 g, ambos até 120 m em linha de visada. Para a ANAC, operador devidamente licenciado é o que pode declarar, entre outros itens, que o piloto está aprovado em exame (100.601(a)(5)).

Qual é o prazo para fazer a prova da ANAC?

O prazo vai até 31 de dezembro de 2026. É quando acaba a dispensa do item 100.13(b) do RBAC 100, prevista no parágrafo único do art. 2º da Resolução ANAC 805/2026. A partir de 1º de janeiro de 2027, quem opera dentro do RBAC 100 já precisa ter a aprovação no exame teórico. A prova em si não tem calendário de inscrição: é feita no portal de capacitação da ANAC, no dia que o piloto escolher. O que tem data marcada é a dispensa, não a prova.

Conferi de novo em 14 de novembro de 2026 a lista de resoluções de 2026 da ANAC: a mais recente é a 819, de 23 de outubro, e nenhuma mexe nesse prazo. Quem fica dentro e quem fica fora do RBAC 100 está logo abaixo.

O que acaba em 31 de dezembro

O RBAC 100 tem uma regra curta sobre o piloto: “Todo piloto remoto de UA deve ter sido aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC” (100.13(b)).

Só que a Resolução ANAC 805/2026, que aprovou o RBAC 100 em substituição ao RBAC-E 94, dispensou o cumprimento dessa regra por um tempo, no parágrafo único do art. 2º:

“Parágrafo único. Fica dispensado o cumprimento do parágrafo 100.13(b) do RBAC nº 100 até o dia 31 de dezembro de 2026.”

Resolução ANAC nº 805, de 15 de junho de 2026, art. 2º, parágrafo único

Não há outra data no texto e, até 14 de novembro de 2026, a ANAC não tinha publicado resolução mudando esse prazo (conferi a lista de resoluções de 2026 no site da agência e o Diário Oficial). Sem nova resolução, em 1º de janeiro de 2027 o item 100.13(b) passa a valer como qualquer outro requisito do regulamento.

Quem precisa da aprovação e quem continua fora

A prova vale para quem está dentro do RBAC 100, e o próprio regulamento diz quem fica fora dele. O item 100.1(d) exclui as operações de uso recreativo (aeromodelos) até 120 metros em linha de visada, e o 100.1(e) exclui as operações com drone de até 250 gramas em voo, também até 120 metros em linha de visada.

Estar fora do RBAC 100 não quer dizer voar sem regra. Quem fica de fora segue a Resolução ANAC 806/2026, que não exige exame, e as regras de espaço aéreo do DECEA. Formalmente, o RBAC 100 (item 100.1(e)) dispensa do cadastro ANAC o drone de até 250 g operado até 120 m em linha de visada. Na prática, desde 1º de julho de 2026 a ICA 100-40 exige autorização SARPAS para todo voo a céu aberto, inclusive sub-250 g, e o SARPAS pede o número do SISANT: quem voa fora de casa acaba cadastrando de qualquer forma.

O que o fiscal pode cobrar a partir de janeiro

A abordagem continua a mesma, com um item a mais que passa a contar. O RBAC 100 define, para os efeitos do art. 33 da Lei das Contravenções Penais, quem é o operador “devidamente licenciado”. Entre os sete itens do 100.601(a), está este:

“(5) declarar que o piloto está aprovado em exame e cumpre com eventuais requisitos adicionais da ANAC;”

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RBAC 100, item 100.601(a)(5)

Os outros itens são a comprovação de cadastro com a identificação na aeronave, o certificado de aeronavegabilidade quando aplicável, o documento da avaliação de risco quando aplicável, o manual de voo, a declaração de que cumpre os requisitos da ANAC e a apólice de seguro, se aplicável. A lista completa, com como mostrar cada documento no celular, está em abordagem de drone, e dá para treinar a conversa no simulador de fiscalização.

O que guardar como prova da aprovação: a página da avaliação no portal da ANAC não descreve qual comprovante o sistema emite. Enquanto não houver orientação oficial, guarde o que o portal mostrar ao fim da prova, com seu nome e CPF, e deixe junto dos outros documentos no QR dos documentos do drone.

O que acontece com quem voar sem a aprovação

São duas frentes. Na administrativa, operar dentro do RBAC 100 sem cumprir o 100.13(b) é descumprir requisito da ANAC, sujeito às sanções do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Resolução ANAC 762/2024, que fixa as infrações e os valores. O valor depende do enquadramento, e o que a ANAC costuma aplicar está em multa por voar drone irregular.

Na penal, o art. 33 da Lei das Contravenções Penais pune quem dirige aeronave sem estar devidamente licenciado:

“Art. 33. Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, e multa”

Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), art. 33

Como o RBAC 100 inclui a declaração de aprovação no exame entre os itens do “devidamente licenciado”, quem opera dentro do regulamento sem a aprovação, a partir de 1º de janeiro, fica exposto a esse enquadramento. Quem decide é a autoridade e, depois, o juiz, caso a caso. Quem fiscaliza e como denunciar está em fiscalização de drone.

Como fazer a prova antes do prazo

A avaliação é feita no portal de capacitação da ANAC. Segundo a página do curso, a prova tem questões objetivas, a nota mínima é 70% de acerto e o candidato pode consultar material de referência durante a avaliação. A página pede que nome e CPF estejam corretos no cadastro do portal.

Um detalhe da mesma página: ela descreve a aprovação como “requisito necessário para o licenciamento, mas não suficiente”. O RBAC 100.13(b) exige a aprovação no exame; o que é licença de piloto remoto, e quando ela entra, está explicado em licença de piloto remoto da ANAC.

Para estudar: o guia avaliação teórica da ANAC explica o conteúdo, o simulado gratuito treina as questões e o post reprovei na prova mostra o que fazer se não passar de primeira. Se a dúvida é se haverá habilitação além da prova, a checagem está em a ANAC vai exigir habilitação.

Perguntas frequentes

A prova da ANAC para drone passa a ser obrigatória quando?

Em 1º de janeiro de 2027. A Resolução ANAC 805/2026 (art. 2º, parágrafo único) dispensou o cumprimento do item 100.13(b) do RBAC 100 até 31 de dezembro de 2026.

Até quando vai o prazo da prova da ANAC?

Até 31 de dezembro de 2026. Depois disso, a dispensa da Resolução ANAC 805/2026 deixa de valer e, desde 1º de janeiro de 2027, quem opera dentro do RBAC 100 precisa estar aprovado no exame teórico. Até 14 de novembro de 2026, nenhuma resolução da ANAC tinha mudado essa data.

Quem precisa fazer a prova da ANAC?

Todo piloto remoto que opera dentro do RBAC 100: drone acima de 250 g em uso não recreativo e qualquer voo acima de 120 m ou além da linha de visada.

Quem voa drone de até 250 g precisa da prova?

Não, se o voo for até 120 m em linha de visada: o RBAC 100 não se aplica a essas operações (100.1(e)). O SARPAS, porém, continua exigido pela ICA 100-40 para voo a céu aberto.

Quem voa só por lazer precisa da prova da ANAC?

Não, se o voo for de uso recreativo até 120 m em linha de visada (RBAC 100, item 100.1(d)). Acima disso, o RBAC 100 volta a valer.

O que acontece se eu voar sem a prova depois de 1º de janeiro?

Dentro do RBAC 100, é descumprir o item 100.13(b), sujeito a sanção da ANAC. E o RBAC 100.601(a)(5) liga a aprovação no exame ao conceito de devidamente licenciado do art. 33 da Lei das Contravenções Penais.

Qual a nota mínima da prova da ANAC?

Segundo o portal de capacitação da ANAC, 70% de acerto. A prova tem questões objetivas e permite consulta a material de referência.

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Fontes consultadas

• Resolução ANAC nº 805, de 15/06/2026: art. 2º, parágrafo único.
• RBAC 100: itens 100.1(d) e (e), 100.13(b), 100.37, 100.5 e 100.601(a).
• Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais): art. 33.
• ANAC, portal de capacitação, Avaliação Teórica – Piloto de Drone, consulta em 13/11/2026.
• ICA 100-40 (DECEA, 2026): autorização SARPAS para voo a céu aberto.