Drone de leilão da Receita Federal vale a pena? Lance, ICMS e o que regularizar para voar (2026)

Atualizado em 20/10/2026

Toda vez que sai notícia de leilão da Receita com drone, a pergunta se repete: dá para comprar um drone barato ali? Em vez de repetir a notícia, abri o edital inteiro e a relação de lotes de um leilão real, o da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região, em São Paulo, com propostas entre 2 e 8 de outubro de 2026 e lances no dia 9. O que está escrito ali mostra quem pode comprar, quanto se paga além do lance e o que é preciso fazer para o drone voar dentro da lei depois.

Por Irlen Menezes, cientista de dados formado pela PUC Minas, com experiência em legislação e regulação de drones no Brasil.

Resposta direta: pode valer, mas não é o atalho que parece. No edital 0800100/000012/2026, os drones estavam em só dois lotes mistos, junto com caixas de som, projetores e fones, e nenhum dos dois estava aberto a pessoa física. O lance não é o preço final: não há tributo federal, mas há ICMS sobre o valor da arrematação, por conta do arrematante. Pessoa física só pode usar o que arrematar, nunca revender. O bem vem no estado em que está, e cumprir as exigências da Anatel é responsabilidade de quem compra. Para voar, falta ainda a homologação, se o modelo não tiver, e o cadastro no SISANT em seu nome quando ele for exigido.

Como funciona o leilão eletrônico da Receita

O leilão de mercadoria apreendida ou abandonada roda no Sistema de Leilão Eletrônico, o SLE, acessado pelo e-CAC, o centro de atendimento virtual da Receita. No edital de São Paulo, a base legal é a Lei 14.133/2021, o Decreto-Lei 1.455/1976, a Portaria MF 548/2009 e a Portaria RFB 200/2022. O caminho, na ordem:

• Quem participa: pessoa jurídica com CNPJ ou pessoa física maior de 18 anos ou emancipada, com CPF (item 4.1), pela opção “Participar de leilão eletrônico da Receita Federal” no e-CAC, com conta gov.br prata ou ouro (item 4.3).
• Visitação: o edital marca dias para ver os lotes no depósito (no de São Paulo, de 28 de setembro a 7 de outubro de 2026, com agendamento por e-mail).
• Pagamento: integral, até o primeiro dia útil depois da adjudicação, pelo DARF emitido no sistema. Atrasar até 7 dias corridos gera multa de mora; depois disso, perde-se o lote (itens 9.1 a 9.6).
• Retirada: 30 dias corridos a partir da adjudicação. Passou disso, o lote é declarado abandonado, sem restituição do valor pago (item 10.7.1).

O passo a passo das telas está no manual de participação em leilão da Receita Federal, indicado no próprio edital.

O que o edital de outubro de 2026 tinha de drone

O edital tinha 106 lotes, a maioria de veículos e eletrônicos. Procurando na relação anexa de lotes, de 11 de setembro de 2026, os drones aparecem em só dois, e misturados com outros produtos:

Os dois ficaram fora da lista de lotes em que pessoa física pode dar proposta (item 4.2). E mesmo nos lotes liberados, a pessoa física só pode propor em até um lote de cada tipo, como um de eletrônico, áudio e vídeo (item 6.4). Ou seja: nesse leilão, quem queria “um drone” teria de ser empresa e levar junto o resto do lote.

O lance não é o preço final

No edital, a Receita deixa claro que não há tributo federal sobre o valor da arrematação, mas há ICMS, e quem calcula e paga é o arrematante.

“Para todos os lotes não há incidência de tributos Federais, entretanto, para TODOS os lotes, há incidência do Imposto de Competência Estadual – ICMS, sobre o valor da arrematação, sendo o cálculo e o recolhimento por conta do arrematante”

Receita Federal, edital SLE 0800100/000012/2026, avisos, item 5

Em São Paulo, o ICMS é recolhido por guia DARE-ICMS, uma para cada lote, gerada no site da Secretaria da Fazenda paulista e visada por pedido no SIPET. A retirada exige a guia paga, com o comprovante, e a Guia de Licitação. As regras do estado estão na página da Fazenda de SP sobre leilões da Receita. Some ainda o deslocamento até o depósito e, no caso do drone, o que vem a seguir: homologação e cadastro.

Pessoa física não pode revender

Essa é a trava que muita gente ignora. O item 3.7 do edital diz que o que a pessoa física arremata só pode ir para uso ou consumo:

“Os bens arrematados por PESSOAS FÍSICAS somente poderão ser destinados a uso ou consumo, vedada sua destinação comercial”

Receita Federal, edital SLE 0800100/000012/2026, item 3.7

Arrematar drone para revender, como pessoa física, contraria o edital, e a responsabilidade pelas consequências é de quem arrematou (item 3.8). Empresa pode destinar ao comércio, salvo nos lotes que o edital listar como proibidos.

O drone vem como está, e a Anatel é com você

O edital vende os bens “no estado e condições em que se encontram” e diz que dar proposta pressupõe conhecer o bem ou assumir o risco, sem reclamação depois (itens 3.3 e 3.3.1). A Receita também não responde por alteração no funcionamento. Por isso a visitação conta: é nela que você vê se o drone tem bateria, controle e carregador.

E há uma cláusula específica para produto de telecomunicação, categoria em que o drone entra por causa do rádio:

“É de responsabilidade do arrematante o cumprimento de eventuais exigências da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação aos lotes com produtos para telecomunicação sujeitos à certificação compulsória”

Receita Federal, edital SLE 0800100/000012/2026, item 3.11

Na prática, antes do lance, procure o modelo na consulta pública da Anatel, como mostra como saber se um drone é homologado. Se o modelo não tiver homologação, o caminho para uso próprio é o pedido pelo SEI explicado em como homologar drone na Anatel. Um lote que descreve o drone com “marca não determinada”, como o 34, já indica que achar o certificado pode ser difícil.

Depois de arrematar: o que fazer para voar legal

• Documentos do leilão: guarde a guia de licitação e os comprovantes de pagamento e de ICMS. São eles que mostram a origem legal do drone, assunto ligado ao de drone sem nota fiscal.
• Homologação: confira o certificado do modelo na Anatel ou peça a homologação de uso próprio.
• Cadastro: formalmente, o RBAC 100 (item 100.1(e)) dispensa do cadastro ANAC o drone de até 250 g operado até 120 m em linha de visada. Na prática, desde 1º de julho de 2026 a ICA 100-40 exige autorização SARPAS para todo voo a céu aberto, inclusive sub-250 g, e o SARPAS pede o número do SISANT: quem voa fora de casa acaba cadastrando de qualquer forma. Acima de 250 g, o cadastro em seu nome é obrigatório, e o passo a passo está em cadastro SISANT.
• Número de série: anote o da etiqueta do compartimento da bateria antes de cadastrar, e confira se ele não está no nome de outra pessoa. Como achar e conferir está em número de série do drone.
• Firmware e conta do fabricante: drone usado pode vir vinculado a outra conta. O que conferir num usado está em DJI usado vale a pena.

Quando compensa

Compensa quando o lote é aberto ao seu tipo de participante, o drone é homologado ou homologável, você conseguiu ver o bem na visitação e o total (lance mais ICMS, deslocamento e regularização) fica bem abaixo do preço de um aparelho novo com nota e garantia. Para comparar com as outras formas de comprar, veja importar ou comprar nacional, comprar no Paraguai e drone da Shopee e do Temu.

E se o seu drone é que está retido, a conversa é outra: o caminho para liberar está em drone retido na Receita ou na Anatel.

Perguntas frequentes

Pessoa física pode comprar drone em leilão da Receita?

Pode participar do leilão, com conta gov.br prata ou ouro pelo e-CAC, mas só nos lotes que o edital libera para pessoa física. No edital de São Paulo de outubro de 2026, os dois lotes com drone não estavam abertos a pessoa física.

Paga imposto ao arrematar no leilão da Receita?

Não há tributo federal sobre o valor da arrematação, mas há ICMS, calculado e pago pelo arrematante. Em São Paulo, o ICMS é recolhido por DARE-ICMS (um por lote), e o pedido de visto é feito no SIPET da Fazenda estadual.

Posso revender o drone que arrematei?

Como pessoa física, não. O edital diz que bens arrematados por pessoa física só podem ser destinados a uso ou consumo, vedada a destinação comercial (item 3.7).

Drone de leilão vem homologado pela Anatel?

Não necessariamente. O edital põe no arrematante a responsabilidade pelas exigências da Anatel (item 3.11). Confira o modelo na consulta da Anatel antes do lance.

Quanto tempo tenho para retirar o lote?

Trinta dias corridos a partir da adjudicação. Depois disso, o lote é declarado abandonado, sem devolução do valor pago.

Onde vejo os leilões da Receita com drone?

No portal do Sistema de Leilão Eletrônico (SLE) da Receita, que lista os editais. Abra a relação anexa de lotes de cada edital e procure por drone.

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Fontes consultadas

• Receita Federal, SRRF 8ª Região Fiscal, edital SLE 0800100/000012/2026: preâmbulo, avisos, itens 1, 2.1, 3.3, 3.7, 3.8, 3.11, 4.1 a 4.3, 6.4, 9 e 10.7; página consultada em 02/10/2026.
• Relação anexa de lotes do edital 0800100/000012/2026 (gerada em 11/09/2026): lotes 34 e 81.
• Receita Federal, Manual de participação em leilão.
• Secretaria da Fazenda de SP, ICMS nos leilões da Receita Federal.
• RBAC 100 (Resolução ANAC nº 805/2026): item 100.1(e).
• ICA 100-40 (DECEA, 2026): autorização SARPAS para voo a céu aberto.