RBAC 100: O Que Muda para Quem Voa Drone no Brasil (2026)

Atualizado em 19/10/2026

Resposta direta: o RBAC 100 é o novo regulamento de drones da ANAC, em vigor desde 16 de junho de 2026 (publicado no DOU e apresentado na DroneShow Robotics, em São Paulo). Ele substitui o antigo RBAC-E 94 e muda a lógica principal: em vez de classificar o drone pelo peso, passa a classificar a operação pelo risco, em três categorias — Aberta, Específica e Certificada —, alinhando o Brasil ao modelo internacional (ICAO/EASA). Na prática, o que mais muda para o piloto comum: a avaliação teórica de conhecimento está prevista para todo piloto remoto sob o regulamento (uso não recreativo acima de 250 g, ou voo fora do envelope de 120 m e linha de visada), mas a Resolução ANAC nº 805/2026 (art. 2º, parágrafo único) dispensou o cumprimento até 31 de dezembro de 2026, e a prova passa a ser exigível em 1º de janeiro de 2027; o seguro de danos a terceiros passou a ser regra geral nessas operações e, com o regulamento em vigor desde 16 de junho de 2026 (Resolução ANAC nº 805/2026), quem opera sob ele deve se adequar às novas exigências (seguro e cadastro já valem; o exame teórico só é exigível a partir de 1º de janeiro de 2027). Já o sub-250g e o voo de lazer com drone de qualquer peso (até 120 m, em VLOS/EVLOS) seguem dispensados do RBAC 100, com tratamento simplificado pela Resolução ANAC 806/2026, sem exame e sem seguro obrigatório. Este guia explica, sem juridiquês, o que muda para você.

“RBAC 100, o que muda na prática?” virou a pergunta do momento entre pilotos de drone. Aqui você encontra o panorama completo: o que é, por que mudou, as três novas categorias, o que cada uma exige, e o que fazer agora para voar dentro da lei.

O que é o RBAC 100 (e por que ele existe)

O RBAC 100 é o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil que define como drones podem operar no espaço aéreo nacional. Ele moderniza e substitui o RBAC-E 94, que estava em vigor desde 2017 e classificava os drones apenas por peso (as antigas Classes 1, 2 e 3). O problema do modelo antigo: dois voos com o mesmo drone podiam ter riscos completamente diferentes — sobrevoar um campo vazio não é a mesma coisa que sobrevoar uma multidão —, mas a regra tratava os dois igual. O RBAC 100 corrige isso ao olhar para o risco da operação, não só para a balança.

A mudança central: de peso para risco

O coração do RBAC 100 é trocar a pergunta “quanto pesa o seu drone?” por “qual o risco do seu voo?”. No RBAC-E 94, a classe dependia do peso máximo de decolagem. Agora, o que define suas obrigações é a combinação de fatores da operação: onde você voa, a que altura, perto de quem, em que tipo de espaço aéreo e com qual finalidade. Um mesmo drone pode estar na categoria Aberta num voo e exigir autorização de categoria Específica em outro. É o voo que manda, não o equipamento.

As três categorias do RBAC 100

O RBAC 100 organiza todas as operações em três categorias de risco crescente: Aberta (baixo risco), Específica (risco médio) e Certificada (alto risco). Saber em qual você se encaixa é o que define o que precisa fazer — de um simples cadastro até certificação do equipamento e habilitação formal. A maioria esmagadora dos pilotos recreativos e comerciais leves fica na Aberta.

O que muda na prática para o seu voo

Para quem voa drone de consumo (DJI Mini, Air, Mavic e similares) a trabalho, em fotos e vídeos, o RBAC 100 traz três mudanças concretas: (1) você precisa ser aprovado na avaliação teórica de conhecimento da ANAC, exigida de todo piloto remoto sob o regulamento (uso não recreativo acima de 250 g, ou voo acima de 120 m ou fora da linha de visada) e cobrada a partir de 1º de janeiro de 2027; (2) o cadastro deixa de ser um detalhe e passa a ser pré-requisito real para voar autorizado; e (3) toda operação sob o RBAC 100 passa a precisar de seguro de danos a terceiros (com poucas exceções). O passeio é outra história: o voo de lazer até 120 m em linha de visada, com drone de qualquer peso, fica fora do RBAC 100 e segue a Resolução ANAC 806/2026, sem exame e sem seguro obrigatório. Quem usa drone sub-250g (até 120 m, em linha de visada) também segue dispensado do RBAC 100, com tratamento simplificado pela ANAC, mas atenção ao espaço aéreo (DECEA). Quem voa para empresas (inspeção, agro, mapeamento, eventos) precisa olhar com atenção para a categoria Específica e suas autorizações.

RBAC 100 e o sub-250g: dispensado, mas de olho no espaço aéreo

Ao contrário do que muita gente teme, o RBAC 100 NÃO apertou as regras do sub-250g — pelo lado da ANAC, esses drones leves seguem dispensados. O próprio regulamento diz que ele não se aplica a aeronaves com peso em voo de até 250 g operando até 120 m (400 pés) em linha de visada (VLOS ou EVLOS). A ANAC publicou uma resolução específica com tratamento simplificado para esses equipamentos e para os aeromodelos recreativos, justamente por representarem risco menor. Onde mora a confusão é no espaço aéreo: o DECEA, por outro órgão e outra norma, pode exigir autorização até para o sub-250g. É esse o ponto que detalhamos no guia sobre o conflito entre o RBAC 100 e a ICA 100-40 para drones sub-250g. E se o seu caso é um DJI Mini ou Neo, veja na prática o que muda para o sub-250g em 1º de julho de 2026.

Como saber qual é a sua categoria

Comece pela operação mais simples e veja se ela “estoura” algum limite da Aberta. Se o seu voo é com drone de até 25 kg, abaixo de 120 m, em linha de visada, em área distante de terceiros (no mínimo 30 m de pessoas não envolvidas e não anuentes, salvo barreira mecânica; a restrição perto de aeródromos vem da ICA 100-40, do DECEA), você está na Aberta — a faixa da imensa maioria. Se precisa voar mais alto, além da linha de visada (BVLOS) ou sem atender a outro requisito da Aberta (100.5(a)(1)), você cai na Específica e vai precisar de autorização. A Certificada é reservada a operações de alto risco, como transporte de carga perigosa. Vamos detalhar esse passo a passo de decisão no guia de como descobrir a categoria do seu drone (Aberta, Específica ou Certificada).

As novas obrigações que o RBAC 100 trouxe

Além de trocar peso por risco, o RBAC 100 trouxe um conjunto de obrigações que não existiam (ou eram diferentes) no RBAC-E 94. Vale conhecer cada uma para não ser pego de surpresa numa fiscalização.

Na categoria aberta, o RBAC 100 (100.5(a)(1)(v)) exige uma avaliação de risco operacional atualizada nos últimos 12 meses quando há pessoas não envolvidas e não anuentes a até 150 m e não há barreira mecânica suficientemente forte, e o documento é apresentado na fiscalização quando se aplica (100.601(a)(3)). Drone de até 250 g e voo recreativo ficam fora dessa exigência (Resolução ANAC 806/2026). Para montar o PDF no formato da IS E94-003A, grátis e sem cadastro, use o Gerador de ARO para Drone.

Exame teórico para quem opera sob o RBAC 100

A seção 100.13 do regulamento estabelece que todo piloto remoto de drone deve ter sido aprovado em exame de conhecimento teórico da ANAC — uma exigência que vale para as aeronaves não isentas (uso não recreativo acima de 250 g, ou voo fora do envelope de 120 m e linha de visada). A Resolução ANAC nº 805/2026 (art. 2º, parágrafo único) dispensou o cumprimento dessa exigência até 31 de dezembro de 2026; ela passa a ser exigível em 1º de janeiro de 2027. Há duas regras adicionais: o piloto menor de 18 anos deve estar acompanhado, em todos os momentos, por um piloto maior de 18 responsável pela operação; e, para voos internacionais, é necessária proficiência em língua inglesa. Na categoria Específica, o regulamento (100.115) pode exigir ainda licença de piloto comercial com habilitação IFR, o cumprimento de um cenário padrão, ou licença de piloto remoto na categoria específica.

Seguro de danos a terceiros agora é regra

Pela seção 100.37, toda operação de drone sob o RBAC 100 deve ter seguro com cobertura de danos a terceiros. O regulamento prevê apenas duas exceções: operações de drones pertencentes a entidades controladas pelo Estado; e operações em VLOS ou EVLOS até 120 m AGL de aplicação de agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes sobre áreas desabitadas. Fora dessas duas situações, o seguro deixou de ser opcional.

Cadastro com validade de 24 meses (e risco de inativação)

A Subparte D (seção 100.301) define que, salvo as aeronaves de tipo certificado (que vão a registro), toda UA deve ser cadastrada junto à ANAC, vinculada a um CPF ou CNPJ — quem consta no cadastro é considerado o operador. O cadastro passou a ter validade de 24 meses para todos os drones. E há uma armadilha nova: o cadastro não revalidado até 6 meses depois de vencido é inativado e não pode mais ser revalidado. Ou seja, deixar o cadastro caducar por muito tempo pode obrigar a recomeçar do zero.

Identificação física na aeronave

O parágrafo 100.301(k) exige que toda UA cadastrada seja identificada com o seu número de cadastro, mantido em condição legível para uma inspeção visual próxima. A identificação deve ficar no lado externo da fuselagem da UA ou em um compartimento interno que possa ser acessado sem ferramentas. Na prática: o número do seu cadastro tem de estar marcado no drone, não só no papel.

Certificados de aeronavegabilidade (para quem vai além da Aberta)

A Subparte C trata dos certificados de aeronavegabilidade — exigidos das UA na categoria certificada e, em regra, na específica (salvo dispensa em cenário padrão). O regulamento prevê cinco tipos: CAVE (certificado de autorização de voo experimental), AEV (autorização especial de voo), CAES (certificado de aeronavegabilidade especial para UA), certificado de aeronavegabilidade categoria restrita e certificado de aeronavegabilidade padrão. Para o piloto da categoria Aberta isso não pesa no dia a dia, mas é o que estrutura as operações mais complexas.

O que o RBAC 100 substitui

O RBAC 100 substitui o RBAC-E 94, regulamento que vigorou desde 2017 e classificava os drones por peso (as antigas Classes 1, 2 e 3). Sai a lógica de classe por peso; entram as categorias de operação por risco (Aberta, Específica e Certificada), com requisitos harmonizados ao modelo internacional. Sempre que você encontrar referências às “Classes 1, 2 e 3”, saiba que se trata da norma anterior, hoje revogada.

Perguntas frequentes

O que é o RBAC 100?

É o novo regulamento de drones da ANAC, aprovado pela Resolução ANAC nº 805/2026 e em vigor desde 16 de junho de 2026, que substitui o RBAC-E 94 e classifica as operações por risco (categorias Aberta, Específica e Certificada) em vez de classificar os drones por peso.

Quando o RBAC 100 entrou em vigor?

O RBAC 100 entrou em vigor em 16 de junho de 2026, aprovado pela Resolução ANAC nº 805/2026, com publicação no Diário Oficial da União e apresentação na DroneShow Robotics, em São Paulo. A partir dessa data, quem opera sob o regulamento (uso não recreativo acima de 250 g, ou voo acima de 120 m ou fora da linha de visada) deve se adequar às novas exigências (seguro e cadastro já valem; o exame teórico só é exigível a partir de 1º de janeiro de 2027).

Qual a diferença entre o RBAC 100 e o RBAC-E 94?

O RBAC-E 94 classificava os drones por peso (Classes 1, 2 e 3). O RBAC 100 classifica as operações por risco, em três categorias (Aberta, Específica e Certificada), alinhando o Brasil ao modelo internacional da ICAO e da EASA. Na prática, o que define suas obrigações deixou de ser o peso e passou a ser o risco do voo.

Quais são as categorias do RBAC 100?

São três: Aberta (baixo risco — drones até 25 kg, até 120 m, em linha de visada, em área distante de terceiros, com 30 m de pessoas não envolvidas, salvo barreira mecânica), Específica (risco médio — exige avaliação de risco e autorização da ANAC) e Certificada (alto risco — exige certificação do drone e habilitação formal de piloto).

Em qual categoria fica quem voa para lazer ou para fotos e vídeos?

Na ANAC, o voo de lazer não entra em categoria nenhuma do RBAC 100: até 120 m em linha de visada, ele fica fora do regulamento (100.1(d)), assim como o drone de até 250 g no mesmo limite (100.1(e)), e segue a Resolução ANAC 806/2026, sem exame e sem seguro obrigatório, com cadastro só para o drone recreativo acima de 250 g. No SARPAS, o DECEA analisa a operação recreativa na categoria aberta da ICA 100-40, com teto de 60 m (art. 38, §3º). Foto e vídeo a trabalho com drone acima de 250 g, voando baixo, em linha de visada e longe de pessoas, ficam na categoria Aberta do RBAC 100, que exige cadastro e aprovação na avaliação teórica (exigível a partir de 1º de janeiro de 2027), mas não exige licença formal de piloto.

Preciso de habilitação de piloto com o RBAC 100?

Para a categoria Aberta, não é exigida licença formal de piloto remoto (CHPR) — basta o cadastro e a avaliação teórica (exigível a partir de 1º de janeiro de 2027). A habilitação formal entra em operações de maior risco, principalmente na categoria Certificada. Veja os detalhes no guia sobre se você precisa de habilitação para pilotar drone.

O RBAC 100 acabou com a vantagem do sub-250g?

Não. Pela ANAC, o RBAC 100 não se aplica a drones de até 250 g operando até 120 m em linha de visada (VLOS/EVLOS) — eles seguem dispensados, com tratamento simplificado em resolução específica. A atenção, no caso do sub-250g, está no espaço aéreo (DECEA/ICA 100-40), que é outra esfera. O cadastro no SISANT segue obrigatório acima de 250 g.

Ainda preciso cadastrar o drone no SISANT?

Sim. Pela letra do regulamento, o cadastro no SISANT é obrigatório para drones acima de 250 g, mas, na prática, ele é pré-requisito para obter autorizações de voo — então vale para praticamente todos. Veja o passo a passo do cadastro no SISANT.

Conclusão: a regra mudou, mas o caminho é claro

O RBAC 100 parece complexo à primeira vista, mas o resumo é simples: pare de pensar no peso e pense no risco do seu voo. Para quem voa a trabalho com drone acima de 250 g, isso significa três coisas: cadastrar o drone, passar na avaliação teórica (exigível a partir de 1º de janeiro de 2027) e voar dentro dos limites da categoria Aberta. O voo de lazer e o drone de até 250 g, até 120 m em linha de visada, ficam na Resolução ANAC 806/2026, sem prova. Quem opera comercialmente em cenários de maior risco precisa ir além, para a categoria Específica e suas autorizações. Entender isso agora, no início da vigência, é o que separa quem voa tranquilo de quem leva multa.

Leituras relacionadas (seu kit RBAC 100)

• Sua categoria: Aberta, Específica ou Certificada: qual é a do seu drone?
• A prova da ANAC: Avaliação teórica de piloto de drone: como passar
• Habilitação: Preciso de habilitação para pilotar drone?
• Cadastro: Cadastro SISANT passo a passo
• Sub-250g: RBAC 100 e ICA 100-40: o conflito do sub-250g
• Espaço aéreo: O que é a ICA 100-40
• Autorização: Como pedir autorização no SARPAS

Fontes oficiais consultadas

• ANAC — Regulamentação de drones (RBAC 100) e notícias oficiais da Agência Nacional de Aviação Civil.
• ANAC — SISANT (Sistema de Aeronaves não Tripuladas).
• DECEA — SARPAS e regras de uso do espaço aéreo.