
Atualizado em 19/10/2026
“Quem fiscaliza drone no Brasil? Posso ser denunciado por um vizinho? Dá multa, ou dá cadeia?” Essas perguntas explodiram com a entrada em vigor da nova ICA 100-40, em 1º de julho de 2026. E a resposta honesta é: a fiscalização ficou mais organizada, mais distribuída e muito mais fácil de acionar do que a maioria dos pilotos imagina.
Resposta direta antes do detalhamento: a partir de 1º de julho de 2026, voar drone fora das regras te expõe a três frentes que trabalham juntas. Qualquer pessoa pode denunciar (Art. 67 da ICA 100-40), a autoridade aeronáutica pode requisitar apoio da força policial para deter o operador ou a aeronave (Art. 70, com base no Art. 290 do Código Brasileiro de Aeronáutica) e o caso é julgado administrativamente pela JJAER (Art. 66). Voar perto de aeródromo sem autorização ainda é tratado como Ato de Interferência Ilícita contra a aviação civil. Falo isso como piloto registrado: não é terrorismo regulatório, é o sistema que passou a valer, e dá para se proteger conhecendo as regras.
As três frentes da fiscalização de drone
A grande mudança não é uma multa nova. É a estrutura. A ICA 100-40 dedica um capítulo inteiro (Capítulo V, Infrações de Tráfego Aéreo) a como uma operação irregular é detectada, apurada e punida. São três frentes que se conectam.

Qualquer pessoa pode denunciar um drone
Este é o ponto que mais muda o jogo na prática. O Art. 67 da ICA 100-40 é direto: “Qualquer pessoa pode denunciar fato ou situação indicativa de atividade irregular de Aeronaves Não Tripuladas (drone)”. Ou seja, o vizinho incomodado, o segurança do evento ou um pedestre podem registrar a ocorrência. A própria norma diz que essa pessoa pode solicitar o apoio da segurança pública para averiguar a legalidade da operação.
A denúncia, segundo o Art. 68, deve trazer o máximo de informações: descrição da ocorrência, data, horário, local e o que mais ajudar a identificar a operação. Fotos, vídeos e a localização entram aí. E ela pode ser encaminhada à organização regional responsável pela área ou pelos canais oficiais do DECEA (Art. 69). Na prática, isso significa que o registro do seu voo irregular não some: ele vira processo.
Como denunciar drone: o canal certo para cada caso
Quem está do outro lado da cerca quer saber para onde mandar a reclamação. A ICA 100-40 resolve isso no art. 69: a denúncia vai para a organização regional do DECEA responsável pela área ou para os órgãos de segurança pública. O que decide entre um e outro é a urgência.
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| Situação | Para onde vai | Base na norma |
|---|---|---|
| Drone pairando sobre pessoas, ameaça, invasão ou flagrante: risco agora | Polícia: 190 ou boletim de ocorrência | ICA 100-40, art. 67, parágrafo único, e art. 69, II |
| Voo irregular sem urgência: voo baixo e repetido, sem autorização, perto de aeródromo | Organização regional do DECEA da área, por e-mail (lista abaixo) | ICA 100-40, art. 69, I e § 1º |
| Dúvida ou assunto que não é denúncia | Atendimento do DECEA em ajuda.decea.mil.br | ICA 100-40, art. 69, § 3º |
O detalhe que quase ninguém sabe está no art. 68. A denúncia precisa provar duas coisas: que o drone estava lá (a norma chama de materialidade) e quem pilotava (a autoria). Sem a segunda, o órgão até registra o voo, mas não chega em ninguém. A lista do que juntar:
- descrição curta do que aconteceu;
- data e hora;
- fotos ou vídeos do drone;
- fotos, vídeos ou documentos que identifiquem o dono ou o piloto;
- o que mais ajudar, como o local de decolagem ou o código de cadastro, se der para ler.
Os e-mails das organizações regionais
Estes são os contatos do Anexo II da ICA 100-40. A própria norma avisa que eles são exclusivos para denúncia (art. 69, § 2º). A ICA não traz a divisão por estado, então, na dúvida sobre qual é a da sua região, mande para a mais próxima ou pergunte no atendimento do DECEA.
| Organização regional | Cidade da sede | E-mail no Anexo II |
|---|---|---|
| CINDACTA I | Brasília (DF) | protocolo.cindacta1@fab.mil.br |
| CINDACTA II | Curitiba (PR) | protocolo.cindacta2@fab.mil.br |
| CINDACTA III | Recife (PE) | rpas.cindacta3@fab.mil.br |
| CINDACTA IV | Manaus (AM) | protocolo.cindacta4@fab.mil.br |
| CRCEA-SE | São Paulo (SP), Aeroporto de Congonhas | protocolo.crcease@fab.mil.br |
E a ANAC? Para assunto da agência, como cadastro e regras do RBAC 100, o caminho geral é a ouvidoria do governo federal, o Fala.BR. Não encontrei um formulário próprio da ANAC só para denúncia de drone. Se o problema é um drone em cima da sua casa, o roteiro do morador, com o que é crime e o que não é, está em drone sobrevoando minha casa. E se a dúvida é se o caso dá multa ou processo, veja quando a multa vira processo criminal.
A polícia pode agir, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica
A segunda frente é a fiscalização propriamente dita. O Art. 70 da ICA 100-40 se apoia no Art. 290 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 1986) para dizer que a autoridade aeronáutica pode requisitar o apoio da força policial para obter a detenção dos presumidos infratores, ou da aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas.
Traduzindo: não é a polícia caçando drone por conta própria, e sim a autoridade aeronáutica acionando o apoio policial quando há risco. Mas o efeito para quem está voando errado é o mesmo. O Código Brasileiro de Aeronáutica lista a apreensão de aeronave entre as providências administrativas da autoridade aeronáutica (art. 289, IV), e o operador pode ser abordado. Some a isso a possibilidade de responsabilização administrativa e, em casos graves, criminal, e fica claro por que improvisar deixou de ser uma boa ideia.

E as multas? Os valores reais, sem sensacionalismo
Aqui mora a maior confusão da internet. Você já viu “multa de R$ 30 mil” ou “R$ 50 mil” para quem voa drone errado. Essas cifras não constam da tabela de aeronaves não tripuladas da Resolução ANAC nº 762/2024, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que fixa um valor de referência para cada conduta.
Os valores de referência dessa tabela são, em regra, modestos: R$ 750, R$ 2.250 ou R$ 4.500, conforme a conduta. Sobre eles incidem multiplicadores por grupo de piloto ou operador, o que muda o valor final. A norma ainda prevê sanções alternativas, como advertência e obrigação de fazer, que podem substituir a multa em casos mais leves. Os valores de R$ 30 mil e R$ 50 mil que aparecem na Resolução 762 pertencem a outras tabelas (transporte aéreo e manutenção clandestinos), e não à Tabela 3 de aeronaves não tripuladas. As infrações de tráfego aéreo, julgadas pela JJAER, têm valores próprios, conforme o RJJAER (Portaria DECEA nº 258/2017); confira o auto, porque a vigência dessa portaria em 2026 não foi confirmada.
Quer entender exatamente quanto custa cada situação? Reuni os cenários e os cálculos no guia dedicado de quanto custa a multa de drone irregular em 2026. Aqui o foco é outro: como você é pego.
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Perto de aeroporto, o nível sobe: Ato de Interferência Ilícita
Existe um ponto em que a conversa deixa de ser sobre multa. O Art. 19, parágrafo 3º, da ICA 100-40 diz que operar uma UA próxima a aeródromos e auxílios à navegação aérea, sem a devida autorização, é considerado Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil. Essa é uma classificação séria, do mesmo universo de segurança (AVSEC) que trata de ameaças à aviação. A ICA apenas faz essa classificação, ligada ao Programa Nacional de Segurança AVSEC, e não define pena. Eventual responsabilização criminal depende da conduta: o Código Penal (art. 261), por exemplo, pune com reclusão de dois a cinco anos quem expõe aeronave a perigo.
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Como não virar alvo da fiscalização
A boa notícia é que a fiscalização mira o voo irregular, não o piloto que se organiza. Manter a documentação em dia resolve a quase totalidade dos riscos. O básico, em ordem, é simples.
Na categoria aberta, o RBAC 100 (100.5(a)(1)(v)) exige uma avaliação de risco operacional atualizada nos últimos 12 meses quando há pessoas não envolvidas e não anuentes a até 150 m e não há barreira mecânica suficientemente forte, e o documento é apresentado na fiscalização quando se aplica (100.601(a)(3)). Drone de até 250 g e voo recreativo ficam fora dessa exigência (Resolução ANAC 806/2026). Para montar o PDF no formato da IS E94-003A, grátis e sem cadastro, use o Gerador de ARO para Drone.
Para regularizar cada item, três guias resolvem o essencial: o cadastro no SISANT passo a passo, o passo a passo de como pedir autorização no SARPAS e, se o seu drone passa de 250 g, a avaliação teórica de piloto da ANAC. Para treinar antes, use também o nosso simulador de conhecimento de drone.
Perguntas frequentes sobre fiscalização de drone
Quem fiscaliza drone no Brasil em 2026?
Três frentes atuam em conjunto: a população, que pode denunciar (Art. 67 da ICA 100-40), a autoridade aeronáutica com apoio da força policial (Art. 70, baseado no Art. 290 do CBA) e a JJAER, que julga as infrações de tráfego aéreo administrativamente (Art. 66). A ANAC, por sua vez, cuida das infrações de sua competência pela Resolução nº 762/2024.
Um vizinho pode denunciar meu drone?
Sim. A ICA 100-40 prevê expressamente que qualquer pessoa pode denunciar um voo que pareça irregular, inclusive solicitando apoio da segurança pública para averiguação. A denúncia pode conter fotos, vídeos, data, hora e localização.
A polícia pode apreender meu drone na hora?
A autoridade aeronáutica pode requisitar o apoio da força policial para deter o operador ou a aeronave que ponha em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas, conforme o Art. 290 do Código Brasileiro de Aeronáutica. O Código Brasileiro de Aeronáutica lista a apreensão de aeronave entre as providências administrativas da autoridade aeronáutica (art. 289, IV), e o operador pode ser abordado.
Voar drone irregular dá cadeia?
Na maioria dos casos a responsabilização é administrativa (multa e advertência, com a apreensão como providência acautelatória). Mas, dependendo da conduta, pode haver também responsabilização criminal: o Código Penal (art. 261), por exemplo, pune com reclusão de dois a cinco anos quem expõe aeronave a perigo. A ICA 100-40 (art. 19, § 3º) classifica o voo perto de aeródromo sem autorização como Ato de Interferência Ilícita contra a Aviação Civil, o que é uma classificação da norma de espaço aéreo, não um tipo penal.
Qual é o valor real da multa de drone?
Pela Resolução ANAC nº 762/2024, os valores de referência da tabela de aeronaves não tripuladas são de R$ 750, R$ 2.250 ou R$ 4.500, conforme a conduta, antes dos multiplicadores. As cifras de R$ 30 mil ou R$ 50 mil que circulam pela internet não constam da tabela de aeronaves não tripuladas dessa resolução.
Falta de cadastro no SISANT dá multa alta?
Em geral o valor é baixo perto do que circula na internet. Na Tabela 3 da Resolução ANAC 762/2024, “operar sem registro ou cadastro requerido” tem valor de referência de R$ 2.250, que é multiplicado pelo fator do grupo do regulado para chegar ao valor-base. Sobre o valor-base incidem atenuantes e agravantes, e a sanção fica limitada a 20% a 300% dele, ressalvado o fator do art. 37 para infração continuada (Resolução 761/2024, art. 35, § 2º). Ainda assim, é fácil de evitar: o cadastro no SISANT é gratuito e online.
O que é a JJAER?
É a Junta de Julgamento da Aeronáutica, o órgão que apura e julga administrativamente as infrações de tráfego aéreo e o descumprimento das normas do espaço aéreo, conforme o Art. 66 da ICA 100-40.
O drone sub-250 g também é fiscalizado?
Sim. Formalmente, o RBAC 100 (item 100.1(e)) dispensa do cadastro ANAC o drone de até 250 g operado até 120 m em linha de visada. Na prática, desde 1º de julho de 2026 a ICA 100-40 exige autorização SARPAS para todo voo a céu aberto, inclusive sub-250 g, e o SARPAS pede o número do SISANT: quem voa fora de casa acaba cadastrando de qualquer forma. E o lado do espaço aéreo é do DECEA, que fiscaliza o sub-250 g como qualquer outro. Entenda em nosso guia sobre o que muda para o drone sub-250 g em julho.
Como faço uma denúncia de drone irregular?
Reúna o máximo de informações (descrição, data, hora, local, fotos e vídeos) e encaminhe à organização regional responsável pela área ou aos canais oficiais do DECEA, conforme os Arts. 68 e 69 da ICA 100-40. Em situação de risco imediato, acione a segurança pública. Junte foto do drone e, se conseguir, de quem pilota: sem identificar a autoria, a denúncia não anda. Os e-mails de cada organização regional estão na tabela acima.
Como me proteger da fiscalização?
Mantenha a documentação em dia: cadastro no SISANT, autorização no SARPAS antes de cada voo, exame teórico quando exigido e respeito às zonas, alturas e distâncias de aeródromos. Voo regular não é alvo. Treine seu conhecimento no nosso simulado de drone.
Conclusão: a fiscalização ficou séria, mas previsível
O recado de 1º de julho de 2026 é claro. A fiscalização de drone deixou de depender só de uma blitz da autoridade e passou a contar com a população e com a integração entre polícia e DECEA. Isso assusta quem voa no escuro, mas é tranquilo para quem se organiza. Cadastro, autorização e respeito às regras de espaço aéreo continuam sendo a melhor (e mais barata) blindagem. Não voe no escuro: voe com documento.
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- Valores e cenários: Quanto custa a multa de drone irregular em 2026
- Base de espaço aéreo: O que é a ICA 100-40 e por que todo piloto precisa saber
- Regularização: Como pedir autorização no SARPAS
Fontes oficiais consultadas
- DECEA, ICA 100-40 (edição 2026, Portaria DECEA nº 2.094/DNOR8), Arts. 19, 66, 67, 68, 69 e 70, e Anexo II (contatos das organizações regionais).
- DECEA, Serviço de Atendimento ao Cidadão, citado no art. 69, § 3º, da ICA 100-40.
- Fala.BR, plataforma de ouvidoria do governo federal.
- Lei nº 7.565/1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, Art. 290.
- Resolução ANAC nº 762/2024, infrações e valores-base de multa.








