Atualizado em 16/11/2026
O que é o Programa Nacional de Drones? O nome apareceu em requerimento do Senado, em post de associação e em notícia, e passa a impressão de que o governo lançou alguma coisa. Não lançou. Em 4 de novembro de 2026 a Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou uma segunda audiência pública sobre o tema, ainda sem data, e antes dela vale separar com calma o que é pedido e o que já é regra. Li as notas taquigráficas da primeira audiência, o documento entregue aos senadores e os dois requerimentos para fazer essa separação.
Resposta direta antes do detalhamento: o Programa Nacional de Drones não é lei nem programa do governo. É um documento de propostas da Associação Brasileira das Empresas de Drones (ABDrone), com sete eixos, entregue à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado na audiência pública de 8 de setembro de 2026, pedida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) no REQ 87/2026. O senador disse que quer usar esses debates para escrever um “marco legal dos drones”, mas até 14 de novembro de 2026 não havia projeto de lei sobre isso na base de matérias do Senado. A segunda audiência (REQ 96/2026) foi aprovada em 4 de novembro e não tem data. Para quem voa hoje, nada mudou: valem o RBAC 100 e a Resolução 806 da ANAC, a ICA 100-40 do DECEA e a homologação da Anatel.
Quem escreve
Sou piloto de drone com cadastro no SISANT e cientista de dados. Para este texto li as 28 páginas das notas taquigráficas da audiência de 8 de setembro, as 17 páginas do documento da ABDrone e os requerimentos 87 e 96 de 2026, todos no portal do Senado, e cruzei os números citados na audiência com a base de drones da ANAC que o blog acompanha desde agosto.
O que é o Programa Nacional de Drones
O Programa Nacional de Drones é o título de um documento técnico da ABDrone, “Programa Nacional de Drones: Diretrizes da ABDrone em sete eixos legislativos”, datado de setembro de 2026 e entregue à CCT do Senado como contribuição ao REQ 87/2026. A elaboração técnica é assinada pelo presidente da associação, Pedro Curcio Junior, e por Leonardo F. Minucio. O arquivo está publicado no portal do Senado, junto com os documentos da reunião.
São sete eixos: soberania tecnológica e apoio à indústria brasileira, redução de impostos na cadeia do drone, fomento ao pequeno fabricante, certificação e licença de pilotos e operadores, segurança do espaço aéreo com seguro e identificação de voos, fiscalização e combate ao drone irregular, e integração das agências com regras de compra pública que favoreçam a empresa brasileira. Cada eixo vira itens com proposta, fundamento jurídico e justificativa econômica.
Um detalhe que pouca gente comentou: o próprio documento diz que a maior parte do que pede não depende de lei. Na síntese do fim, a ABDrone separa 15 pedidos em três grupos. Só cinco precisam passar pelo Congresso. Oito dependem de ato do Poder Executivo, de agência reguladora ou de banco público, como o Gecex, a Receita, a ANAC e o BNDES. Os outros dois são recomendações que a própria comissão pode fazer.
O que já é regra e o que é só proposta
Tudo o que está no Programa Nacional de Drones é proposta: nenhum item virou lei, decreto ou resolução até 14 de novembro de 2026. As regras que valem hoje para drone no Brasil são outras e não dependem desse programa: o RBAC 100 e a Resolução 806 da ANAC, em vigor desde 16 de junho de 2026, a ICA 100-40 e a ICA 100-48 do DECEA, em vigor desde 1º de julho de 2026, e a homologação da Anatel.
A confusão mais provável é com a prova da ANAC. A exigência de aprovação no exame teórico para quem opera dentro do RBAC 100 começa em 1º de janeiro de 2027, mas ela vem da Resolução 805/2026, não do programa. O que o programa pede é diferente: uma certificação oficial com prova e avaliação prática, por categoria de risco. Quem precisa da prova a partir de janeiro está explicado em prova da ANAC vira exigência em 1º de janeiro.
Também não confunda com projetos de lei pontuais sobre drone que tramitam no Congresso, como o PL 3297, que trata de outro assunto e está detalhado em o que o PL 3297 propõe. O marco legal que o senador Marcos Pontes citou ainda não tem texto.
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O que foi dito na audiência de 8 de setembro
A audiência pública interativa da CCT sobre o Programa Nacional de Drones aconteceu em 8 de setembro de 2026, na 31ª reunião da comissão, das 10h26 às 12h53, com seis convidados. Falaram Júlia Lopes da Silva Nascimento, diretora de Planejamento e Fomento da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos; Cláudio Beschizza Ianelli, diretor substituto da ANAC; o major-brigadeiro do ar Frederico Casarino, chefe da 6ª Subchefia do Estado-Maior da Aeronáutica; Manoel Coelho, da Speedbird Aero; Ulf Bogdawa, da SkyDrones; e Pedro Curcio Junior, da ABDrone. O requerimento tinha sido apresentado em 10 de agosto e aprovado em 12 de agosto.
Na abertura, Marcos Pontes explicou o que pretende. As palavras estão nas notas taquigráficas, o registro oficial da reunião:
“O meu interesse aqui é criar um, vamos chamar assim, marco legal dos drones, alguma coisa do tipo que consiga congregar todas as dificuldades existentes em termos de legislação e orientar a regulação também.”
Senador Astronauta Marcos Pontes, notas taquigráficas da 31ª reunião da CCT, 8 de setembro de 2026
Ele também disse que deveria haver mais duas audiências, mais aprofundadas, e que a ideia é criar uma frente parlamentar de apoio aos drones no ano que vem. No encerramento, falou em três audiências “ainda neste semestre”. Até 14 de novembro, só a primeira tinha acontecido.
O que cada convidado levou, em resumo:
- Secretaria Nacional de Aviação Civil: está escrevendo uma Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, que inclui drones e eVTOL. A tomada de subsídios ficou aberta de 20 de março a 20 de maio e recebeu 854 contribuições de 49 participantes. A diretora disse que a meta era ter texto até o fim do ano, abrir consulta pública e transformar a política em decreto. Entre os desafios listados: carga tributária, mão de obra, financiamento e a pergunta sobre identificação remota obrigatória.
- ANAC: falou do RBAC 100, da análise de risco SORA, dos cenários padrão (o agrícola foi citado como o próximo) e da Superintendência de Operações da Aviação Geral, criada em 3 de agosto. Sobre licença de piloto, disse que o tema é estudado com a OACI.
- Força Aérea: apresentou a encomenda tecnológica de um drone militar nacional, com 21 propostas de 23 empresas, e o projeto de um drone comum às três Forças, com operação prevista a partir de 2029.
- Speedbird Aero: fabricante brasileira de drones de entrega, disse operar em 14 países e reclamou da taxa de importação de partes que ainda não fabrica.
- SkyDrones: Ulf Bogdawa disse acreditar que mais de 90% dos drones agrícolas no país sejam de origem chinesa, criticou a falta de fiscalização sobre drone importado irregularmente e pediu peso diferente para pequenas empresas nos editais da Finep.
- ABDrone: apresentou o programa e pediu, entre outros pontos, redução de alíquota para pequenos empreendedores e licença específica para piloto e operador.
Os detalhes de cada fala estão nas notas taquigráficas, que qualquer pessoa pode ler no portal da reunião no Senado, junto com a apresentação da Secretaria de Aviação Civil e o documento da ABDrone.
O que pode mudar no preço do drone
Do jeito que está escrito, o Programa Nacional de Drones não pede imposto menor para o drone pronto importado, como os DJI que a maioria dos pilotos compra. Os pedidos de imposto miram peças e componentes para quem fabrica ou conserta drone no Brasil. Para o drone pronto, o pedido vai no sentido contrário: revisar os ex-tarifários concedidos a drones prontos importados para venda direta sempre que houver capacidade nacional de montagem.
O argumento central está no item 2.1. Segundo a ABDrone, “hoje é proporcionalmente mais barato importar o drone pronto do que importar os componentes necessários para fabricá-lo no Brasil”, o que o documento chama de escada tributária invertida. Para corrigir, pede três coisas: uma lista de peças e componentes sem similar nacional com alíquota de importação zero, aprovada pelo Gecex e revista todo ano; a extensão da alíquota zero de PIS e Cofins, que segundo o texto vale hoje para o código 8806.10, a todos os códigos da posição 88.06 e às peças; e uma regra única para classificar componentes na Receita.
Onde o bolso do piloto pode sentir alguma coisa, se as propostas andarem, é na manutenção. O item 2.2 pede um entreposto aduaneiro só de peças, para manter estoque de reposição no país com o imposto suspenso até a venda. O item 1.3 pede que fabricante e importador garantam peças, baterias e atualização de software por pelo menos cinco anos depois da última unidade vendida de cada modelo, com manuais liberados para oficinas. O documento usa como exemplo o pulverizador agrícola de R$ 150 mil a R$ 200 mil que perde valor quando falta peça ou o firmware é desligado. Quanto prefeituras e a Embrapa pagaram de verdade por drone agrícola, com valor homologado, está em quanto custa um drone agrícola em 2026.
Nenhuma dessas medidas tem data. A lista de alíquota zero e a revisão de ex-tarifários são atos do Executivo, segundo o próprio documento, e o suporte de cinco anos depende de lei. Enquanto nada sai, a conta de quem compra continua a mesma de hoje: imposto de importação, ICMS e o preço da revenda, como mostramos em importar drone DJI ou comprar a versão nacional.
O que pode mudar para quem trabalha com drone
Para o piloto profissional, os pedidos do Programa Nacional de Drones que mais mexeriam na rotina são três: certificação oficial do piloto, seguro conferido na hora da autorização de voo e identificação remota da aeronave. Nenhum deles existe hoje no formato proposto.
Certificação do piloto. O item 4.1 pede uma certificação nacional com exame teórico e avaliação de proficiência técnica padronizados pela ANAC, com trilhas por categoria de risco. O item 4.2 pede um currículo nacional por competências, sem que o governo credencie escolas, e com reconhecimento da experiência de quem já trabalha. A ANAC respondeu na audiência que a formação de pilotos de drone é “um novo paradigma” estudado no mundo inteiro. Hoje, o que existe é a prova teórica do RBAC 100, que passa a ser cobrada em janeiro de 2027; o que é licença de piloto remoto e quem precisa dela está em licença de piloto remoto da ANAC.
Seguro e identificação. O item 5.1 pede que a liberação do voo dependa de apólice de responsabilidade civil válida, conferida automaticamente nos sistemas da ANAC e do DECEA, e que os drones passem a transmitir identificação remota, com plano de transição para a frota que já existe. Hoje o seguro é obrigatório só para quem opera dentro do RBAC 100 (item 100.37), e a Resolução 806 dispensa o seguro de quem voa drone de até 250 g ou aeromodelo dentro do envelope (art. 29). Quanto custa e o que cobre o seguro de drone está em seguro de drone: quanto custa de verdade.
Formalização do mercado. O eixo 6 pede um programa de regularização de 12 meses, com taxa fixa, para quem opera drone sem cadastro, com atenção ao setor agrícola. O documento cita estimativa do Ministério da Agricultura de cerca de 35 mil drones agrícolas em operação, contra pouco mais de 2,6 mil cadastrados para pulverização. Pede também que nota fiscal, número de série e registro fiquem ligados no ato da venda e que as plataformas de comércio eletrônico respondam junto pela oferta de drone sem homologação da Anatel. Para quem trabalha dentro da regra, é o pedido que mais mexe na concorrência: Ulf Bogdawa disse na audiência que hoje “não há diferença” entre quem opera legal e quem opera ilegal, e que isso afasta investidor.
Compra pública. O eixo 7 pede margem de preferência e encomendas tecnológicas que favoreçam a empresa brasileira. Órgão público já é um cliente grande de drone: o retrato dos 1.435 CNPJs públicos com cadastro na ANAC está em quais órgãos públicos têm mais drones.
O que os números da base da ANAC mostram
Os 177 mil drones citados na audiência batem com a base aberta da ANAC: no arquivo de 4 de agosto de 2026 eram 177.631 cadastros vigentes, e em 13 de novembro já eram 193.333. O “mais de 10 mil novos cadastros por mês” que a Secretaria de Aviação Civil apresentou também bate, desde que se leia como emissão: primeiro cadastro somado à renovação. Pela data de validade de cada registro, a base de 13 de novembro tem mais de 10 mil emissões em cada mês de abril a setembro de 2026, com pico de 16.629 em julho.
Ver os dados
| Mês | Emissões (1º cadastro + renovação) |
|---|---|
| jan/26 | 7.300 |
| fev/26 | 7.067 |
| mar/26 | 9.377 |
| abr/26 | 11.403 |
| mai/26 | 11.886 |
| jun/26 | 13.715 |
| jul/26 | 16.629 |
| ago/26 | 12.417 |
| set/26 | 10.815 |
| out/26 | 9.929 |
A frota, porém, cresce menos do que as emissões, porque cadastro vence em 24 meses e sai da base. Entre 4 de agosto e 13 de novembro o saldo foi de 15.702 drones, cerca de 4,7 mil por mês. No boletim mais recente do Observatório, comparando código por código, entraram 266 aeronaves por dia entre 18 de outubro e 12 de novembro, e os drones de até 250 g foram três quartos do saldo; os detalhes estão em drones no Brasil em novembro de 2026.
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Um número do documento da ABDrone não fecha com a base. O texto diz que havia mais de 133 mil drones cadastrados até a publicação do RBAC 100, em junho, e 181.515 em 2 de setembro, um salto de 36,5% em três meses. Somando todas as emissões de junho, julho e agosto de 2026, primeiro cadastro e renovação juntos, a base de 13 de novembro dá 42.761. Um aumento de quase 48,5 mil em três meses não cabe nessa conta, o que indica que os 133 mil vêm de uma contagem mais antiga. O crescimento é real; o tamanho do salto é que precisa de cuidado antes de virar argumento.
Quem são os atores do Programa Nacional de Drones
No Senado, o tema está na CCT, com o senador Astronauta Marcos Pontes como autor dos dois requerimentos; o REQ 96/2026 foi subscrito também pelo senador Izalci Lucas (PL-DF). Fora do Senado, quem decide boa parte dos pedidos está no Executivo e nas agências.
| Quem | Papel no tema |
|---|---|
| CCT do Senado | Fez a audiência de 8/9/2026 e aprovou a próxima (REQ 96/2026). Pode recomendar e propor lei. |
| ABDrone | Autora do documento Programa Nacional de Drones, com sete eixos e 15 pedidos. |
| Secretaria Nacional de Aviação Civil (MPor) | Escreve a Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, com drones e eVTOL. |
| Gecex e Receita Federal | Alíquotas de importação, ex-tarifários e classificação fiscal de peças. |
| ANAC | RBAC 100, cadastro no SISANT, exame do piloto, seguro e cenários padrão. |
| DECEA | Espaço aéreo: ICA 100-40, SARPAS e o BR-UTM. |
| Força Aérea e Ministério da Defesa | Drone militar nacional e projeto comum às três Forças. |
| Empresas convidadas | Speedbird Aero e SkyDrones na 1ª audiência; CNH, iFood, Intelbras e Pix4D indicadas para a 2ª. |
Na Câmara, a ABDrone agradece no documento ao gabinete do deputado federal Vitor Lippi e diz que pretende criar com ele e com Marcos Pontes uma frente parlamentar mista do drone em 2027, e chegar a um “marco geral” até 2030.
E o PL 1.297/2026, que a CCT aprovou no mesmo dia?
O PL 1.297/2026 não faz parte do Programa Nacional de Drones, mas passou na mesma 32ª reunião da CCT, em 4 de novembro de 2026, e é o projeto do Senado que mais fala de drone neste momento. Ele cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente (PNREI), com drone, inteligência artificial e sensores para monitorar e recuperar biomas. Foi aprovado na forma de um substitutivo do senador Esperidião Amin e chegou à Comissão de Meio Ambiente (CMA) em 5 de novembro, onde aguarda relator. Ainda não é lei.
O projeto é do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e foi apresentado em 19 de março de 2026. Na CMA ele tramita em caráter terminativo: se for aprovado lá e ninguém recorrer ao Plenário, segue direto para a Câmara. Conferi a tramitação no portal do Senado em 16 de novembro de 2026. O que interessa a quem voa, no texto do substitutivo aprovado na CCT:
- Semeadura com drone entra na lei. A restauração ecológica inteligente inclui a dispersão de sementes por aeronave remotamente pilotada, com supervisão humana e acompanhamento de campo (art. 2º).
- Não cria atalho na regra de voo. O § 5º do art. 1º diz que a lei não exime o operador de seguir as normas da aviação civil e do controle do espaço aéreo. Quem semear ou monitorar com drone continua no SISANT, no SARPAS e na Anatel.
- Alerta automático não basta para punir. O art. 7º, § 6º, proíbe usar alerta automatizado como único fundamento para sanção, embargo ou apreensão sem validação humana e direito de defesa.
- Pequeno produtor fica fora da parte burocrática. Pessoa física e agricultor familiar com até 4 módulos fiscais que usa drone comprado pronto, só na própria terra e sem prestar serviço a terceiros, não precisa da avaliação de impacto algorítmico nem do registro previstos no texto (art. 2º, § 1º).
- Dano ambiental. Dano causado por falha de sistema autônomo segue a responsabilidade objetiva da Lei 6.938/1981. A do operador fica limitada a uso inadequado, falta de treinamento, falta de medida de segurança ou descumprimento de protocolo (art. 8º, § 2º).
- Crédito. O Executivo pode abrir linhas com recursos do Fundo Clima para quem adotar essas tecnologias, incluindo pequenos e médios produtores rurais (art. 13).
Se virar lei, ela começa a valer 270 dias depois da publicação (art. 16), e os protocolos de segurança para operar drone dentro da política ainda dependem de regulamento do Executivo, ouvido o Conama (art. 11). O que já vale hoje para quem semeia com drone, da Portaria 298 do MAPA ao seguro, está em semeadura com drone.
Próximos passos e como acompanhar
O próximo passo do Programa Nacional de Drones no Senado é a audiência do REQ 96/2026, aprovada na 32ª reunião da CCT em 4 de novembro de 2026 e ainda sem data. O requerimento, apresentado em 28 de outubro, diz que a nova audiência é “em continuidade” à de setembro e quer ouvir o setor privado: Alexandre Bernardes (CNH), Hellen Abreu (iFood), Luis Torres (Intelbras), Andres Fatoreto (Pix4D) e Pedro Curcio Junior (ABDrone).
Para acompanhar sem depender de notícia:
- Abra a página do REQ 96/2026 no portal do Senado e use o botão “Acompanhar esta matéria” para receber aviso de movimentação.
- Quando a data sair, a audiência é interativa: dá para mandar pergunta pelo portal e-Cidadania (senado.leg.br/ecidadania) ou pelo telefone 0800 0612211, como na de setembro.
- Depois da reunião, as notas taquigráficas e as apresentações ficam na página da reunião, como aconteceu com a 31ª.
- Do lado do governo, fique de olho na consulta pública da Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, que a Secretaria de Aviação Civil disse que abriria até o fim de 2026.
Até lá, nada do que está no programa obriga ou dispensa ninguém. Quem voa continua no SARPAS antes de cada voo a céu aberto, no SISANT quando o cadastro é exigido (ou quando o SARPAS precisa dele) e na Anatel com drone homologado. O que mudou para o sub-250 g desde julho está em drone sub-250g em 2026.
Perguntas frequentes
O que é o Programa Nacional de Drones?
É um documento de propostas da ABDrone, não um programa do governo. Tem sete eixos, como redução de impostos sobre peças, certificação de pilotos e combate ao drone irregular, e foi entregue à CCT do Senado na audiência de 8 de setembro de 2026.
O Programa Nacional de Drones já foi aprovado?
Não. Até 14 de novembro de 2026, nenhum item virou lei, decreto ou resolução, e não havia projeto de lei do marco legal dos drones na base de matérias do Senado.
Quem propôs o Programa Nacional de Drones?
A ABDrone, Associação Brasileira das Empresas de Drones. O documento é assinado pelo presidente da entidade, Pedro Curcio Junior, e por Leonardo F. Minucio. A audiência em que ele foi apresentado foi pedida pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).
O Programa Nacional de Drones vai baixar o preço do drone DJI?
Não há pedido nesse sentido. As propostas de imposto miram peças e componentes para fabricação e manutenção no Brasil. Para o drone pronto importado, o documento pede revisar ex-tarifários quando houver montagem nacional.
Vai ter licença obrigatória para piloto de drone?
Por enquanto, não além do que já existe. O programa pede certificação oficial com prova e avaliação prática. O que já está marcado é a exigência da prova teórica da ANAC para quem opera dentro do RBAC 100 a partir de 1º de janeiro de 2027, pela Resolução 805/2026.
Quando é a próxima audiência sobre drones no Senado?
Ainda não tem data. O REQ 96/2026 foi aprovado pela CCT em 4 de novembro de 2026 e prevê ouvir CNH, iFood, Intelbras, Pix4D e ABDrone.
O que é o marco legal dos drones?
É a lei que o senador Marcos Pontes disse querer escrever a partir das audiências. A ideia é reunir em lei as regras do setor e dar base às normas das agências, mas ainda não existe texto apresentado.
Como mandar pergunta para a audiência do Senado?
Pelo portal e-Cidadania ou pelo 0800 0612211. A audiência de setembro foi interativa e o senador leu perguntas de pessoas de vários estados no início da reunião.
O programa da ABDrone é a política do governo para drones?
Não, são coisas diferentes. A política do governo é a Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, escrita pela Secretaria Nacional de Aviação Civil. A diretora da secretaria disse na audiência que vai integrar o programa da ABDrone à política “na medida do possível”.
Quantos drones cadastrados o Brasil tem?
193.333 na base aberta da ANAC de 13 de novembro de 2026. Em 4 de agosto eram 177.631, número que bate com os 177 mil citados na audiência.
O que é o PL 1.297/2026 sobre drones?
É o projeto que cria a Política Nacional de Monitoramento e Restauração Ecológica Inteligente, com drone, inteligência artificial e sensores na fiscalização e na recuperação ambiental. A CCT do Senado aprovou um substitutivo em 4 de novembro de 2026 e o texto está na Comissão de Meio Ambiente, sem relator até 16 de novembro. Não é lei e não muda nenhuma regra de voo: o próprio texto manda seguir as normas da aviação civil e do DECEA.
Muda alguma coisa para quem voa drone hoje?
Não. Continuam valendo o RBAC 100 e a Resolução 806 da ANAC, a ICA 100-40 do DECEA, com pedido no SARPAS para voo a céu aberto, e a homologação da Anatel.
Drone agrícola sem cadastro pode ser regularizado sem multa?
Hoje não existe programa de regularização. O documento da ABDrone pede uma janela de 12 meses com taxa fixa, mas isso é proposta e não tem data.
Proposta no papel, regra no ar
O Programa Nacional de Drones põe no papel reclamações antigas do setor, como imposto de peça, drone irregular e falta de fiscal, e a maior parte do que pede pode sair sem lei nova, por ato do governo e das agências. Isso tanto acelera quanto esconde o debate, porque decisão de Gecex e de agência não passa por votação no Congresso. Vale acompanhar a próxima audiência com o documento na mão e cobrar cada item pelo órgão certo.
Enquanto isso, a regra que vale no ar é a de sempre: as zonas e autorizações estão no guia completo da ICA 100-40, e o passo a passo para pedir voo fica no hub da ICA 100-40.
Leituras relacionadas para aprofundamento
Regras que já valem: as mudanças que valem desde 1º de julho, prova da ANAC em 1º de janeiro e ICA 100-48 e o BR-UTM.
Mercado e dinheiro: importar ou comprar drone nacional, financiamento de drone e o mercado de drone está saturado?.
Números da ANAC: drones no Brasil em novembro, o salto de setembro puxado pelos leves e órgãos públicos com mais drones.
Fontes oficiais consultadas
- Senado Federal, notas taquigráficas da 31ª reunião da CCT, 8/9/2026 (audiência do REQ 87/2026)
- Senado Federal, página da 31ª reunião da CCT, com apresentações e documentos
- ABDrone, Programa Nacional de Drones: Diretrizes da ABDrone em sete eixos legislativos (setembro de 2026), no portal do Senado
- Secretaria Nacional de Aviação Civil, apresentação Política Nacional de Mobilidade Aérea Avançada, 8/9/2026
- Senado Federal, REQ 87/2026 – CCT (apresentado em 10/8, aprovado em 12/8, audiência em 8/9/2026)
- Senado Federal, REQ 96/2026 – CCT (apresentado em 28/10, aprovado em 4/11/2026), consulta em 14/11/2026
- Rádio Senado, CCT vai debater desenvolvimento do mercado de drones no Brasil, 6/11/2026
- ANAC, SISANT em dados abertos, bases de 4/8/2026 e 13/11/2026
- Senado Federal, PL 1.297/2026 (tramitação consultada em 16/11/2026) e Parecer 551/2026 – CCT, com o substitutivo, 4/11/2026
- ANAC, RBAC 100, Emenda 00, itens 100.13(b) e 100.37
- ANAC, Resolução 805/2026, art. 2º, parágrafo único
- ANAC, Resolução 806/2026, art. 29
- DECEA, ICA 100-40 (Portaria nº 2.094/DNOR8, BCA nº 58 de 30/03/2026)
