Posso ajudar com meu drone a procurar um desaparecido? O que a CIRCEA 64-28 do DECEA permite (2026)

Atualizado em 13/11/2026

Toda vez que some alguém numa mata, num rio ou depois de uma enchente, aparece a mesma pergunta nos grupos de piloto: “tenho drone com térmica, posso ir lá ajudar?”. Desde 27 de outubro de 2026 existe uma norma do DECEA que trata exatamente do drone nas buscas, a CIRCEA 64-28. Li o texto oficial inteiro, e ele responde a pergunta com mais nuance do que as manchetes.

Resposta direta antes do detalhamento: pode ajudar, mas não por conta própria. A CIRCEA 64-28 admite o drone como meio complementar nas buscas coordenadas pelo Sistema de Busca e Salvamento Aeronáutico (SISSAR), inclusive o de organizações e operadores de fora, que podem atuar como “elos eventuais” (item 1.2). Só que ela não é uma liberação: SARPAS aprovado não dá acesso à área de busca, e quem libera a entrada é o coordenador da missão, o SMC, depois de um briefing por telefone com o centro de salvamento (itens 2.1.2, 4.3 e 5.1). Aeronave tripulada tem prioridade absoluta, o drone desce ou pousa quando ela chega (6.11), e o serviço não é pago (2.1.3). Fora das operações do SISSAR, vale a regra geral da ICA 100-40: chegou helicóptero ou drone de órgão de segurança ou Defesa Civil, o seu voo acaba na hora (art. 36). O caminho certo é se oferecer à Defesa Civil ou aos Bombeiros antes, não aparecer no local.

• O que é a CIRCEA 64-28
• O que ela não libera
• Como o drone entra
• O risco do helicóptero
• O voluntário civil
• A quem se oferecer

O que é a CIRCEA 64-28

A CIRCEA 64-28 é uma circular normativa do DECEA que orienta o uso de drones como meio complementar nas buscas e salvamentos coordenados pelo SISSAR, principalmente quanto ao uso do espaço aéreo e à coordenação com as aeronaves. Foi aprovada pela Portaria DECEA nº 2.226/DSAR, de 8 de outubro de 2026, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 183 e em vigor desde 27 de outubro de 2026, segundo a página oficial da publicação.

O SISSAR é o sistema da Aeronáutica que coordena busca e salvamento, com os centros de coordenação de salvamento aeronáutico, os ARCC, conhecidos como SALVAERO. A reportagem da Sociedade Militar que noticiou a circular fala numa área de responsabilidade de cerca de 22 milhões de km², somando o território e uma faixa grande do Atlântico.

O texto tem 12 páginas e diz de onde vem: Anexo 12 da Convenção de Aviação Civil Internacional, manual IAMSAR, ICA 64-7, ICA 100-40 e RBAC 100 da ANAC, que “permanecem aplicáveis e não são substituídos” (item 2.1.4). Em resumo, ela não muda as regras de quem voa drone. Ela explica como um drone entra numa operação que já tem avião, helicóptero e gente no chão.

Para que serve o drone na busca, segundo a circular

O item 3.1 lista: reconhecimento de áreas, localização de vítimas, avaliação inicial do cenário, marcação visual de posições e apoio logístico leve, como entrega de insumo médico, meio de comunicação e item de sobrevivência. Na mesma frase, avisa que o drone não se destina a substituir as aeronaves tripuladas. Transportar vítima não é uso ordinário e só pode acontecer com equipamento homologado ou certificado para isso e com norma específica que discipline o procedimento (itens 3.2 a 3.4).

O que a CIRCEA 64-28 não libera

A CIRCEA 64-28 não é autorização para voar nem para entrar em área de busca: o próprio texto diz que tem caráter orientativo e que o acesso à área depende de autorização expressa do SMC, mesmo para quem já tem o SARPAS aprovado. Ela também não dá prioridade automática ao drone sobre outros tráfegos (item 9.1) e não prevê pagamento ao operador (item 2.1.3).

Os dois primeiros parágrafos que importam estão na página 6:

O 2.1.3 merece atenção de quem pensou em transformar isso em serviço. O emprego do drone nas operações do SISSAR “não ensejará remuneração ou ressarcimento”. Se você quer viver de busca e resgate, o caminho é outro, e está no guia de busca e resgate com drone: concurso, Defesa Civil municipal, contrato com o órgão ou bombeiro civil.

Como um drone entra numa busca coordenada

Pela CIRCEA 64-28, o drone entra numa busca do SISSAR em três passos: pedido de acesso ao espaço aéreo no SARPAS, briefing prévio com o SMC pelo telefone fixo do ARCC responsável e autorização expressa do SMC. Sem os três, não entra. Mudar altitude, setor ou padrão de voo depois também depende do SMC (item 4.4), e NOTAM publicado não dispensa a autorização dele (item 4.5).

O briefing é por telefone fixo de propósito: a circular quer a conversa gravada em mídia compatível com os Serviços Fixos Aeronáuticos. A lista do item 5.2 é a de um piloto que sabe o que está fazendo: intenções, padrões de voo e setores, produtos gerados (imagem, térmica, radar), contingência, corredores de retorno de emergência, frequências, bloco de altitude, ajuste do altímetro, pontos de entrada e saída, quem mais está na área e a separação horizontal e vertical. O Anexo A traz uma ficha pronta com esses campos.

Para a solicitação, a circular cita a função “em proveito de” do SARPAS, usada quando o pedido é feito em benefício de um órgão especial já autorizado a usar drone na área (item 4.2). É o mesmo mecanismo da ICA 100-40 para quem voa vinculado a um órgão. Se você nunca pediu um voo, comece pelo passo a passo do SARPAS.

O que fazer quando o drone acha alguém

O item 6.7 manda informar imediatamente ao SMC, no mínimo, as condições e o número de vítimas, a posição e como está o terreno em volta, se dá para pousar helicóptero, lançar paraquedista ou mandar outro drone. Depois disso, o operador segue estritamente o que o SMC mandar (6.8). E se o contato cair durante o voo, fica proibido mudar o padrão combinado; achou o objeto nessa situação, o drone volta, pousa e o operador avisa assim que conseguir (6.9).

Repare no que não está na lista: postar a imagem. Imagem de vítima e de área de busca é assunto do comando e da família, e a LGPD também pesa aqui.

O risco de atrapalhar o helicóptero

O maior risco do drone numa busca é dividir o mesmo ar com helicóptero e avião voando baixo, e por isso a CIRCEA 64-28 manda separar as altitudes e dá prioridade operacional absoluta à aeronave tripulada. Quando ela entra na área, o drone desce para a altitude combinada ou pousa na hora, conforme o SMC (item 6.11). Com várias aeronaves ao mesmo tempo, o SMC avalia designar um coordenador de aeronaves, o ACO (6.3).

Isso não é teoria. Na enchente do Rio Grande do Sul, em maio de 2024, o DECEA proibiu drones civis nas áreas afetadas a partir de 5 de maio, “para garantir a segurança das aeronaves tripuladas”, segundo a checagem do Aos Fatos. Uma oficial da Defesa Civil gaúcha disse na época que havia “muitos civis subindo drones para captação de imagens” e que isso prejudicava a segurança de voo das aeronaves de socorro.

À noite, o cuidado dobra. As tripulações que usam óculos de visão noturna precisam ver o drone, e o item 6.10 exige coordenação formal e iluminação compatível e detectável com NVG. As regras gerais de luz e voo noturno estão no guia de voo noturno, e o alerta de aeronave tripulada que alguns drones DJI já trazem está explicado em AirSense.

O que o voluntário civil pode e não pode fazer

O voluntário civil com drone pode participar de uma busca quando é acionado pelo órgão que coordena, seja o SMC numa operação do SISSAR, seja a Defesa Civil ou os Bombeiros numa busca local, e voa só na área, altura e horário combinados. O que ele não pode é decolar por conta própria onde já há operação: a ICA 100-40 manda encerrar qualquer voo, mesmo autorizado, quando se aproxima aeronave tripulada ou drone de órgão de segurança pública ou Defesa Civil (art. 36), e dá prioridade às operações desses órgãos (art. 34).

Uma distinção ajuda a entender onde cada regra se aplica. A CIRCEA vale para as operações do SISSAR, a busca coordenada pela Aeronáutica, como a de uma aeronave desaparecida, e para cenários que o item 11 cita como exemplo: acidente aeronáutico em área remota, desastre natural com acesso restrito, apoio logístico inicial e operação perto de aeródromo. A busca por uma pessoa perdida numa trilha costuma ser comandada pelos Bombeiros ou pela Defesa Civil. Nesse caso, o seu drone entra pela porta da ICA 100-40: a Operação Aérea Especial do órgão, que pode ser feita por “aeronave vinculada ao Órgão Especial” (art. 44, II). É o drone do voluntário voando sob o comando e a responsabilidade do órgão.

E se ninguém chegou ainda? Se a família pede ajuda antes de qualquer órgão estar no local, o voo é um voo comum e segue as regras de sempre: SARPAS antes de decolar (30 minutos de antecedência no caso simples), drone cadastrado e linha de visada. Ajudar numa busca não é lazer, e para a ANAC o drone acima de 250 g em uso não recreativo opera sob o RBAC 100, com seguro. Mesmo nesse cenário, a primeira ligação é para o 193 ou o 199: avisar o órgão vem antes de subir o drone, e quando ele chegar, quem manda no ar é ele.

O que deixa um voluntário pronto para ser chamado

• Papel em dia. Drone no SISANT, conta no SARPAS com a aeronave sincronizada e, acima de 250 g, seguro. A diferença entre os dois cadastros está em SARPAS ou SISANT.
• Treino com o órgão. A Lei 12.608/2012 manda os municípios estimularem e treinarem associações de voluntários (art. 8º, XV). Pergunte à Defesa Civil da sua cidade se existe cadastro.
• Equipamento descrito. Modelo, autonomia real, se tem térmica, holofote e alto-falante. É o que o briefing vai perguntar.
• Disciplina de rádio e de imagem. Falar pouco, reportar posição, não publicar nada.

A quem se oferecer

O voluntário deve se oferecer antes da emergência à Defesa Civil do município ou aos Bombeiros, e, numa ocorrência em andamento, ligar para o 199 ou o 193 em vez de ir ao local. A coordenação aeronáutica do SISSAR fica com os ARCC (SALVAERO), e o briefing que a CIRCEA exige é com o SMC desse centro, mas quem aciona um operador de fora é a própria coordenação.

1. Agora, sem emergência: procure a Defesa Civil da sua cidade e pergunte se há cadastro de voluntários com drone e treinamento.
2. Numa ocorrência: ligue 199 (Defesa Civil) ou 193 (Bombeiros), diga o modelo, se tem térmica e onde você está, e espere o retorno.
3. Se for acionado: faça o briefing, peça o voo no SARPAS na forma que o órgão indicar e voe só o combinado.
4. Durante o voo: helicóptero ou drone do órgão chegando, desça ou pouse, sem discutir.
5. Depois: entregue as imagens ao comando. A circular manda registrar o emprego do drone na documentação da operação (item 12).

Quem quer transformar isso em profissão encontra o caminho em drone no serviço público. E quem gosta de números pode ver quantos drones os órgãos públicos já têm no ranking dos cadastros da ANAC.

Perguntas frequentes

Posso usar meu drone para procurar uma pessoa desaparecida?

Pode, se for acionado pelo órgão que coordena a busca; por conta própria, numa área com operação em andamento, não. A ICA 100-40 manda encerrar o voo quando chega aeronave tripulada ou drone de órgão de segurança ou Defesa Civil (art. 36). O caminho é se oferecer pelo 199 ou 193.

O que é a CIRCEA 64-28?

É a circular do DECEA que orienta o uso de drones como meio complementar nas buscas e salvamentos do SISSAR. Foi aprovada pela Portaria DECEA nº 2.226/DSAR, de 8/10/2026, publicada no BCA nº 183 e está em vigor desde 27/10/2026.

A CIRCEA 64-28 libera qualquer drone para voar em busca e salvamento?

Não. O item 2.1.2 diz que ela não constitui, por si só, autorização para usar o espaço aéreo nem para entrar em área de busca. A entrada depende de autorização expressa do SMC, mesmo com SARPAS aprovado.

Quem é o SMC?

É o coordenador da missão de busca e salvamento (Search and Rescue Mission Coordinator), que atua no centro de coordenação de salvamento aeronáutico, o ARCC. Pela CIRCEA, só ele autoriza o ingresso e a permanência do drone na área de busca (item 4.3).

O SARPAS aprovado basta para entrar na área de busca?

Não basta. O item 4.3 diz que só o SMC autoriza o ingresso, “independentemente de autorização prévia concedida por meio do sistema SARPAS”. E o item 4.5 acrescenta que NOTAM publicado também não dispensa essa autorização.

O voluntário recebe algum pagamento?

Não nas operações do SISSAR: o item 2.1.3 diz que o emprego de drone “não ensejará remuneração ou ressarcimento” à organização operadora. Quem quer viver disso entra por concurso, contrato com órgão público ou empresa de bombeiro civil.

O drone pode levar remédio ou resgatar a vítima?

Pode levar insumo leve, como remédio, rádio e item de sobrevivência (item 3.1); transportar a vítima, não. O transporte de vítima só seria possível com equipamento homologado ou certificado para isso e norma específica (itens 3.3 e 3.4).

O que acontece quando o helicóptero chega?

O drone desce para a altitude combinada ou pousa imediatamente, conforme o SMC. A CIRCEA dá prioridade operacional absoluta às aeronaves tripuladas de busca (item 6.11) e manda manter as altitudes separadas (6.4).

A CIRCEA 64-28 vale para busca de pessoa perdida na trilha?

Ela vale para as operações coordenadas pelo SISSAR. Busca por pessoa perdida costuma ser comandada pelos Bombeiros ou pela Defesa Civil; aí o drone do voluntário entra como aeronave vinculada ao órgão, pela ICA 100-40 (art. 44, II), e a regra do art. 36 continua valendo.

Preciso de cadastro e seguro para ser voluntário com drone?

O drone precisa estar no SISANT para aparecer no SARPAS, e acima de 250 g, em uso não recreativo, o RBAC 100 exige seguro. Até 250 g, a ANAC dispensa o cadastro formal, mas o SARPAS só enxerga aeronave sincronizada com o SISANT, então na prática todo voluntário cadastra.

Posso postar as imagens da busca?

Não deveria. As imagens vão para o comando da operação, e imagem de vítima envolve a família e a LGPD. A CIRCEA manda registrar o uso do drone na documentação da operação (item 12), não divulgar.

Como a CIRCEA trata a operação no mar?

Em área sob coordenação marítima, valem as normas da Autoridade Marítima, e o ARCC cuida só da coordenação aeronáutica (item 10). A circular diz que não interfere nas atribuições da Marinha.

Antes de pegar o drone

A vontade de ajudar é boa, e a CIRCEA 64-28 reconhece isso ao abrir espaço para operadores de fora como elos eventuais. Mas ela deixa claro que, numa busca, o drone é mais uma peça de uma operação com dono. Quem respeita isso é chamado de novo. Quem aparece por conta própria vira o problema que o helicóptero tem de desviar.

As regras de espaço aéreo que valem antes, durante e depois de qualquer busca estão no guia da ICA 100-40, e o panorama das normas do DECEA para drones está no hub de regras do espaço aéreo.

Leituras relacionadas para aprofundamento

Busca e serviço público: busca e resgate com drone, drone no serviço público e drone térmico no combate a queimadas.

Espaço aéreo: o que é a ICA 100-40, o fim do MCA 56-5 e as operações especiais e a ICA 100-48 e o BR-UTM.

Equipamento: drone com câmera térmica, o novo DJI Matrice 5T e o alerta de aeronave tripulada.

Fontes oficiais consultadas

• DECEA, CIRCEA 64-28/2026, Portaria DECEA nº 2.226/DSAR, de 8/10/2026, publicada no BCA nº 183, de 27/10/2026, itens 1.2, 2.1.2 a 2.1.4, 3.1 a 3.4, 4.1 a 4.5, 5.1 a 5.3, 6.3 a 6.11, 9.1, 10, 11 e 12
• DECEA, ICA 100-40 (Portaria nº 2.094/DNOR8, de 18/03/2026), arts. 34, 36, 43, 44 e 57
• ANAC, RBAC nº 100, Emenda 00, seções 100.1 e 100.37
• Lei 12.608/2012 (Política Nacional de Proteção e Defesa Civil), art. 8º, XV
• Sociedade Militar, reportagem sobre a CIRCEA 64-28, 3/11/2026
• Aos Fatos, restrição a drones nas enchentes do RS, 16/5/2024